LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EFETIVIDADE JURISDICIONAL E SEGURANÇA JURÍDICA DESAFIOS ÉTICOS DA GOVERNANÇA JUDICIAL NO BRASIL

2ª EDIÇÃO - REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO 31/08/2026

Guilherme Guimarães Feliciano - Professor associado do Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Livre-docente em Direito do Trabalho pela USP. Pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa e doutor em Direito Penal pela USP. Magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Líder do Núcleo de Pesquisa e Extensão “O Trabalho além do Trabalho” – FD/USP. | Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro - Pós-doutoranda pela Universidade de Bologna. Doutora e mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Professora de Direito Processual do Trabalho e de Compliance nas Relações Trabalhistas e Previdenciárias da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Strong Business School. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa e Extensão “O Trabalho além do Trabalho” – FD/USP. | Devanildo de Amorim Souza - Mestre em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/SP). Graduado em Direito pela FMU/SP. Advogado. Pesquisador do Núcleo de Pesquisa e Extensão “O Trabalho além do Trabalho” – FD/USP.

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Resumo

O artigo examina a litigância predatória como fenômeno que compromete a efetividade jurisdicional e a segurança jurídica no Brasil. Busca-se compreender de que modo o uso abusivo do processo — caracterizado pela multiplicação indevida de demandas e pela distorção do direito de ação — afeta a boa-fé processual e a confiança na Justiça.

Adota-se o método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, tomando como referência a Recomendação CNJ nº 159/2024, relatórios dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário e levantamentos institucionais sobre o comportamento jurisprudencial nos tribunais brasileiros.

Os resultados apontam baixa uniformidade na repressão à litigância predatória e resistência na aplicação das sanções legais, revelando lacunas interpretativas e institucionais. Conclui-se que a efetividade jurisdicional requer a consolidação de uma política judiciária orientada pela ética processual, pela cooperação interinstitucional e pelo uso de evidências empíricas, capaz de assegurar uma jurisdição eficiente, íntegra e socialmente legítima.

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