OS IMPACTOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
Resumo
Este artigo analisa a relação entre a concessão desmedida da gratuidade de justiça e o avanço da litigância predatória no âmbito da Justiça do Trabalho. Inicialmente, discute-se o acesso à justiça como direito fundamental condicionado e a distinção entre assistência judiciária gratuita e gratuidade de justiça, destacando-se as alterações legislativas promovidas pelo Código de Processo Civil/2015 e pela Reforma Trabalhista, que introduziram critérios objetivos para a concessão do benefício. Em seguida, examinam-se os elementos caracterizadores da litigância predatória e a forma como a ausência de riscos financeiros estimula o ajuizamento massivo e abusivo de demandas. A pesquisa evidencia que, apesar dos parâmetros legais, parcela significativa da jurisprudência trabalhista segue flexibilizando a exigência de comprovação da hipossuficiência econômica, privilegiando a simples declaração da parte mesmo diante de provas em contrário. Dados de jurimetria demonstram que a Justiça do Trabalho concede o benefício em índices elevados e, muitas vezes, sem fundamentação adequada, contribuindo para o uso estratégico e indevido da gratuidade de justiça por litigantes predatórios. Conclui-se que tal prática fragiliza o sistema judicial, estimula a judicialização excessiva e compromete a finalidade protetiva do instituto, reforçando a necessidade de aplicação rigorosa dos critérios legais, com a devida exigência probatória e fun damentação das decisões, a fim de assegurar que o benefício alcance somente aqueles que dele realmente necessitam.
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2ª EDIÇÃO - REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
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