RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - ANÁLISE DO RE 1.298.647/SP E OS IMPACTOS CONCRETOS DA DECISÃO DO STF
Resumo
Este artigo analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, com ênfase no impacto do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.298.647/SP pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aborda a evolução histórica e normativa da terceirização no Brasil, destacando a legislação relevante e a mudança de paradigma acerca do ônus da prova na responsabilização do ente público.
Por meio de análise jurisprudencial, demonstra-se que a responsabilização subsidiária depende da comprovação inequívoca de culpa da Administração, afastando-se a presunção automática de culpa baseada na inversão do ônus probatório. A decisão do STF ressignifica a gestão do risco jurídico, refletindo diretamente na realidade da procuradoria de contencioso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).
Os resultados indicam uma significativa redução nas condenações subsidiárias e maior segurança jurídica na gestão dos contratos terceirizados, contribuindo para o equilíbrio entre a proteção dos direitos trabalhistas e a eficiência administrativa. Esta análise oferece subsídios relevantes para operadores do direito e gestores públicos, fornecendo um panorama atualizado das implicações práticas e jurídicas do novo entendimento do STF sobre a matéria.
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2ª EDIÇÃO - REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
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