ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E CAPACIDADE DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL ANÁLISE DO TEMA 45 DO TST E DA NR-16

O artigo analisa o Tema 45 do TST sobre adicional de periculosidade em tanques suplementares de combustível para consumo próprio. Revisa a NR-16 antes e depois da Portaria SEPRT 1.357/2019 (item 16.6.1.1) e o reforço do §5º do art. 193 da CLT (Lei 14.766/2023), que excluem a periculosidade para tanques originais e suplementares certificados. Sustenta que a volumetria (>200 L) não basta para caracterização, devendo prevalecer objetividade normativa, reserva legal e segurança jurídica, a serem uniformizadas no repetitivo.