DESAFIOS PRÁTICOS DA LEI 13.103/2015 - A CORRELAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO E A REALIDADE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS NO BRASIL, SOB O OLHAR DO EMPREGADOR

Artigo analisa a Lei 13.103/2015 sob o olhar do empregador. Embora vise segurança viária e valorização do motorista, sua aplicação esbarra em infraestrutura insuficiente (PPDs), prazos impostos por embarcadores/destinatários, pressão econômica e fiscalização limitada. A ADI 5.322, ao vedar fracionamentos e acúmulos, aumentou o descompasso. Impactos: jornadas estendidas, riscos e passivos trabalhistas, custos e perda de produtividade. Propõe integração logística com corresponsabilidade, controle eletrônico de jornada, capacitação, criação de PPDs e combate à informalidade.