Legislação por erro gera riscos, alerta especialista

PARA EVITAR DESASTRES

João Trindade alerta para os riscos da “legislação por tentativa e erro” em seminário sobre legística

Consultor do Senado defende planejamento e evidências para evitar leis mal-feitas, que podem custar caro à população e à democracia

Mauro Camargo

O consultor legislativo do Senado Federal João Trindade alertou, nesta quinta-feira (26), para os riscos da “legislação por tentativa e erro” e defendeu a adoção de planejamento, método e evidências na elaboração de leis. Durante palestra no seminário “A Legística e o Desempenho do Mandato”, realizado no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá, ele comparou a produção legislativa a uma cirurgia ou ao manuseio de materiais explosivos, exigindo cuidado e preparo técnico para evitar desastres.

Trindade destacou que boas intenções não garantem boas leis e criticou a tendência brasileira de legislar por impulso, sem análise prévia de impactos. Segundo ele, o Brasil precisa superar a cultura do improviso legislativo para produzir normas eficazes, aplicáveis e que realmente melhorem a vida da população.

“Quem faz a lei é como se estivesse acondicionando materiais explosivos. Se você estivesse trabalhando com materiais explosivos, você evitaria improvisar. Se você está legislando, por que vai improvisar?”, questionou, citando Victor Nunes Leal, ministro do Supremo Tribunal Federal na década de 1960.

O professor exemplificou com casos concretos os problemas de legislar sem planejamento. Ele lembrou do “despejo dos velhinhos”, uma lei de Berlim que, com a intenção de proteger idosos, acabou impedindo que eles alugassem imóveis. No Brasil, citou casos como a placa da moto no capacete, que gerou contradições práticas, e a moeda de mil reais, proposta de um munícipe para “acabar com o Pix”, mas que ignorava questões de segurança e viabilidade.

Trindade também apontou falhas graves no Código Penal brasileiro, vigente de 2003 a 2019, quando a pena para corrupção passiva (solicitação educada de propina) era maior do que para concussão (exigência de propina). “Durante 16 anos, dava uma pena maior ser corrupto educado do que corrupto exigente”, ironizou.

O consultor criticou ainda a prática de copiar leis sem adaptação, como municípios mato-grossenses que mencionam “terrenos de marinha” em suas leis orgânicas, apesar de estarem longe do litoral, ou legislações do Acre que falam de manguezais. “Não copie. Se for copiar, copie direito”, aconselhou.

Para evitar esses erros, Trindade propôs um “filtro” básico de cinco perguntas antes de qualquer projeto de lei: existe um problema social? O problema pode ser resolvido? Pode ser resolvido por lei? A solução proposta é a melhor? O benefício da lei supera seus custos?

Ele destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 16, exige monitoramento e avaliação de políticas públicas, e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que projetos que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita venham acompanhados de estimativa de impacto orçamentário. “Não é só ter a fonte de custeio, é ter a estimativa do impacto”, esclareceu.

O professor enfatizou que legislar com base em evidências não exige que o parlamentar se torne estatístico, mas que tenha uma equipe técnica preparada. “O político não tem que saber tudo, mas tem que saber quem pode ajudá-lo naquela matéria”, afirmou.

Trindade também alertou para o uso de números manipulados ou inventados, comuns em lobby político, e defendeu a legislação baseada em método científico, não em “feeling” ou boas intenções. Ele citou o exemplo da reforma administrativa do Rio Grande do Sul, em 2019, quando a decisão de cortar aumentos automáticos de 1% ao ano nos salários dos servidores, identificada por avaliação de impacto, gerou economia de R$ 8 bilhões em 10 anos, muito mais significativa do que cortar horas extras.

“Não é que o estatístico vai substituir o político, mas é melhor o político tomar uma decisão baseada em dados”, concluiu, reforçando que leis mal feitas podem custar caro à população e virar motivo de piada nas redes sociais, onde “tudo é pra sempre”.

Visite site oficial do Seminário: https://abfp.com.br/cursos/a-legistica-e-o-desempenho-do-mandato