Com intuito de reunir o máximo de informação possível para preparar o relatório que vai embasar o Senado Federal na proposta da reforma do Código Civil é que ocorre em Aracaju (SE), no dia 11 de dezembro, o “Congresso Reforma do Código Civil – Perspectiva e Transformação”. O evento é organizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com coordenação científica do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues e dos professores Flávio Tartuce e Lauro Seixas.

Essa será a segunda rodada de discussões, visto que a primeira ocorreu em São Paulo e contou com a presença do presidente do Congresso Nacional e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como dos ministros do Supremo Tribunal Federal André Mendonça e Alexandre de Moraes e do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB).

“O Brasil é um país de dimensões continentais com significativas diferenças culturais, econômicas e sociais entre suas regiões. Levar o debate sobre a revisão do Código Civil para diferentes partes do país permite identificar as necessidades, os desafios e as realidades locais, ao invés de adotar uma abordagem “tamanho único” que pode não ser efetiva em todas as regiões do Brasil”, ponderou um dos coordenadores científicos do evento, o professor Lauro Seixas.

Com a participação dos integrantes da Comissão de Juristas encarregada de propor a atualização do Código Civil de 2002, os painéis do Congresso abordarão aspectos referentes ao direito das obrigações e à responsabilidade civil, ao direito empresarial e contratual, ao direito de família e sucessões, além dos impactos das novas tecnologias nas relações civis. O objetivo é que juristas de diferentes regiões do país possam ouvir e debater os conteúdos e ideias apresentadas, oferecendo contribuições e qualificando os trabalhos da Comissão.

Neste sentido, Seixas lembra a relevância do trabalho que está sendo executado, uma vez que o Código Civil é um instrumento que visa promover a justiça e o bem-estar social, significando muito mais que apenas um conjunto de regras.

“Assim, quando as reformas são discutidas de forma aberta e inclusiva, é possível propor a legitimidade democrática das alterações propostas, contribuindo para um processo legislativo brasileiro mais rico e detalhado que atenda às necessidades de sua diversa população”, reiterou.

Atualização necessária

Lauro Seixas considera que para acompanhar as transformações sociais que ocorreram no país desde a promulgação do Código Civil, a revisão se faz necessária. Pondera que questões como direitos digitais, as novas configurações familiares, as mudanças nas relações comerciais, assim como os desafios ambientais exigem uma legislação que seja mais ajustada a atualidade.

“Nesse sentido, há também uma necessidade premente de harmonizar o Código Civil com outras leis e normativas que surgiram ou se modificaram ao longo dos anos, de modo a resolver conflitos e lacunas legais e contribuir para maior segurança jurídica e eficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o direito não opera em isolamento nacional. É imperioso que nosso Código Civil esteja alinhado, de forma equilibrada, com princípios e práticas jurídicas internacionais”.

O professor ressalta que o processo de atualização do Código Civil é fazer com que ele se torne mais justo e eficiente.

“Não se trata, portanto, apenas de uma revisão legislativa, mas de uma reestruturação para uma sociedade mais justa e adaptada ao nosso tempo. No âmbito do Congresso, temos a chance de debater, propor e moldar o presente e futuro do direito civil no Brasil, assegurando que ele atenda às exigências e desafios do século”.

Objetivo