Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Sergipe

O que é o Ministério Público?

O Ministério Público é um órgão independente, ou seja, não está vinculado a nenhum dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional. É uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A defesa da ordem jurídica e do regime democrático está atrelada à fiscalização do poder público em todas as esferas e das leis. O Ministério Público é responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares. Os interesses sociais são aqueles difusos e coletivos: meio ambiente; consumidor; portadores de deficiência; pessoa idosa; criança e adolescente; entre outros. Os interesses individuais indisponíveis são aqueles próprios de cada pessoa, mas com relevância pública: saúde; educação; entre outros.

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