Participando como um dos palestrantes do Congresso "Reforma do Código Civil - Perspectiva e Transformação", o juiz da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, Daniel Carnio, tratou sobre a função social da empresa, destacando sua importância no direito brasileiro. Ele enfatizou que a reforma do Código Civil não pretende remover o vetor de função social dos institutos de Direito Privado.

"A função social é um traço marcante da nossa legislação. O exercício de um direito em desacordo com sua função social é considerado um ato ilícito", explicou.

O Congresso, ocorrido em 11 de dezembro, na sede do Tribunal de Justiça de Sergipe, é uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com a coordenação científica do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues e dos professores Flávio Tartuce e Lauro Seixas.

A ideia do encontro foi reunir sugestões para a proposta de atualização o Código Civil, que será apresentada ao Senado Federal em abril do ano que vem.

Carnio ressaltou a relevância da função social da empresa, especialmente em tempos de crise. "Quando uma empresa entra em crise, é um sinal de alerta. A crise empresarial não afeta apenas a empresa, mas também o emprego, a arrecadação de tributos, a oferta de produtos e serviços, e a geração de riqueza".

O magistrado explicou o sistema jurídico que lida com a crise empresarial, cujo objetivo maior é preservar os benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial. "Nosso sistema visa não apenas à recuperação da empresa, mas também à superação dos motivos da crise. O direito deve ajudar a encontrar soluções que permitam à empresa continuar operando", afirmou.

Carnio abordou também o mecanismo legal que impede a execução de dívidas pela empresa enquanto estiver em negociação, criando um ambiente propício para evitar comportamentos egoístas por parte dos credores. "A regra da maioria é um dos pilares do nosso modelo de recuperação contemporâneo. Se a maioria dos credores aceitar uma proposta, aqueles que rejeitaram serão vinculados pela decisão da maioria", explicou.

O juiz concluiu ressaltando a importância do artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial, que alterou o vetor normativo no Brasil em função da função social da empresa. "O juiz é responsável por arbitrar a melhor solução coletiva, considerando todos os impactos sociais. Estamos treinando juízes e estruturando varas especializadas para garantir a preservação do benefício econômico e social das empresas em crise".

O magistrado lembrou que a proposta de reforma do Código Civil está sendo construída no sentido de destravar o Direito Empresarial, tornando o ambiente favorável ao desenvolvimento econômico.

Objetivo