Convidada para discutir os principais pontos que devem passar por atualização no Código Civil no que diz respeito a contratos, a pós-doutora Angélica Carlini acredita que as mudanças tecnológicas e sociais vividas pela sociedade desde o início do século até agora justificam a proposta de reforma.

Ela é uma das painelistas que integram a programação do Congresso “A Reforma do Código Civil – Perspectiva e Transformação”, que acontecerá no dia 11 de dezembro, em Aracaju (SE). Essa é a segunda etapa de debates com vistas à atualização do Código. A primeira ocorreu em São Paulo.

Ao fazer o recorte sobre a temática que irá discorrer, a professora esclarece que atualmente existem os contratos eletrônicos, digitais e autoexecutáveis, além de inúmeras novas formas de comunicação entre pessoas que desejam contratar. “É preciso adequar a legislação a essa nova realidade e a revisão se destina exatamente a isso”, reforçou.

O Congresso é uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com coordenação científica dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, além dos professores Flávio Tartuce e Lauro Seixas. 

“O Código Civil é a lei que regula toda a vida das pessoas naturais, desde a concepção até depois de sua morte. Trata dos temas mais comuns das nossas vidas cotidianas como contratos de compra e venda, casamento, nascimento, morte, destinação de nosso patrimônio, as obrigações que contraímos em nossas atividades, o nome que podemos utilizar, e outras tantas situações que são parte diária da vida de todos nós. Por isso, é importante conhecer a cultura da sociedade, seus valores e propósitos, para que o Código Civil seja o que deve ser: uma lei para servir a todos os homens e mulheres deste país”, considerou Angélica Carlini ao analisar a importância de a Comissão de Juristas estar em diferentes partes do país promovendo discussões a fim de estruturar a proposta de atualização.

A proposta de mudança da norma ocorre 20 anos após sua vigência. Apesar do curto espaço de tempo, Carlini defende a necessidade da medida. Isso porque embora tenha entrado em vigor em 2023, o projeto foi construído em 1969 e passou por longo período de análise no Parlamento brasileiro.

“Do início do século até agora é indiscutível que as sociedades brasileira e mundial viveram inúmeras mudanças tecnológicas e sociais que impõem a adequação da lei à realidade”, disse a pesquisadora.

Ela ainda reconhece que o Código Civil em vigência trouxe adequações importantes no âmbito dos contratos, como a introdução definitiva do princípio da função social do contrato e a consagração da boa-fé objetiva como dever de conduta de todos os que se relacionam no plano jurídico.

“O que é importante destacar é que a sociedade brasileira e mundial se modificou de forma muito rápida em decorrência das transformações tecnológicas. Assim, atualizar a lei não é afirmar que a anterior era antiga, mas a prova de que o parlamento brasileiro está atento como deve estar sempre, às necessidades da sociedade e se empenhar para manter a vida social em harmonia”.

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