O juiz titula da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Carnio, considera que a reforma do Código Civil, que vem sendo debatida pela Comissão de Juristas indicada pelo Senado Federal, terá como missão desburocratizar a legislação brasileira, no que diz respeito ao Direito Empresarial, tornando-a mais favorável ao empreendedorismo, ao desenvolvimento da atividade empresarial e à geração de riqueza.

Carnio participa das discussões e estará na condição de palestrante participando do Congresso “Reforma do Código Civil – Perspectiva e Transformação”. O evento ocorre nesta segunda-feira (11), em Aracaju (SE). A Comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, está percorrendo os estados brasileiros a fim de ouvir a população sobre as atualizações que consideram necessárias ao conjunto de normas. A iniciativa visa fazer com que a reforma consiga ser o mais abrangente possível.

"Acho que é muito importante que a Comissão, juntamente com os diversos segmentos da sociedade, realize e promova eventos como esse em Aracaju, assim como o que já foi promovido em São Paulo e os que estão sendo promovidos em outros lugares. Isso legitima o processo. O Código Civil é o código das nossas vidas, que rege a vida do cidadão comum. Portanto, temos que dar a oportunidade para que todos possam contribuir. Temos que ouvir todos os segmentos para legitimar esse processo”, observou Carnio.

O magistrado ainda é secretário-geral do Fórum Nacional de Recuperações Empresariais e Falências (FONAREF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Aracaju, ele fará uma exposição sobre a função social da empresa, em um debate no qual estará acompanhado pela professora Angelica Carlini. Ela abordará as novas formas de contrato existentes com o avanço tecnológico e que não estão contemplados pelo Código Civil.

O Congresso é uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com coordenação científica dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, além dos professores Flávio Tartuce e Lauro Seixas. 

“O projeto do Código Civil, de fato, merece uma revisão. Primeiro, porque ele já nasceu velho, como se diz. Teve um longo tempo de tramitação legislativa, o que por si só já impunha a necessidade de modificação. Mas, muito mais do que isso, nos últimos 20 anos, a sociedade mudou muito e com muita velocidade. A sociedade de 2023 é muito diferente da sociedade em 2002, e ainda mais da sociedade na década de 70, que, na verdade, acaba sendo refletida pelo Código Civil. A proposta, contudo, não é alterar radicalmente o Código Civil, mas sim modernizá-lo, atualizá-lo, trazendo para o Código Civil os avanços da nossa sociedade nesse tempo, nos últimos 40 anos”, ponderou Carnio.

No diálogo para a reformulação do Código Civil, Carnio considera que é possível incorporar ao texto as interpretações jurisprudenciais já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. As cortes superiores foram atualizando entendimentos legais em razão da demanda social existente.

“Isso traz aos valores atuais mais segurança jurídica, mais perenidade às mudanças. Então, vamos sim tentar trazer para o Código Civil esses entendimentos jurisprudenciais já consolidados, principalmente na parte do Direito Empresarial. A ideia é também atualizar e desburocratizar, tornando a legislação brasileira mais favorável ao empreendedorismo, ao desenvolvimento da atividade empresarial e à geração de riqueza”, salientou.

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