A juíza titular da 25ª Vara Cível de Goiânia e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Patrícia Carrijo, afirma que a Comissão de Juristas, escolhida pelo Senado Federal para pensar a Reforma do Código Civil, conta com 34 membros e tem pensado o novo conjunto de normas para as próximas três décadas. No entanto, não descarta a necessidade de contato com a sociedade, nos mais diversos locais do país, para que a proposta de atualização seja “exequível e fiel à nossa realidade”.

Em razão dessa diversidade que compõe a sociedade brasileira é que a Comissão tem realizado Congressos em diferentes estados. Nesta segunda-feira (11), os debates acontecerão em Aracaju (SE). A primeira iniciativa ocorreu em São Paulo, no mês de agosto.

“Nossa sociedade é plural. E, nos últimos 50 anos, se contarmos o tempo de tramitação e aprovação do Código Civil, vivenciamos transformações que talvez nem imaginássemos. Essas transformações precisam ter amparo em lei. Nesse sentido, temos 34 juristas dedicados diuturnamente a construir um texto que contemple as mudanças sociais. Mas é extremamente importante ouvirmos pessoas das mais diversas áreas e vivências para que possamos, de fato, elaborar uma proposta exequível e fiel à nossa realidade”, analisou Carrijo.

A magistrada lembra que o Código Civil em vigor data de 1970. Ponderou que de lá para cá muitas mudanças aconteceram e que não estão contempladas na norma. “Tínhamos uma sociedade brasileira muito diferente do que temos hoje. Uma sociedade que experimentava o advento da internet e hoje lida diariamente com a Inteligência Artificial. Que não falava em casamento e adoção por casais homoafetivos, por exemplo. Temos uma norma com apenas 27 artigos, que precisa ser atualizada no que tange a diversos aspectos, como direito de família, direito digital, contratos, responsabilidade civil e outros”.

Mestre em Responsabilidade Civil pela Universidade de Girona, na Espanha, Patrícia Carrijo integra o grupo que se dedica a este tema. Durante o Congresso “Reforma do Código Civil – Perspectiva e Transformação” o painel que integrará se debruçará a discutir a responsabilidade civil.

“Costumamos dizer que tudo, na vida em sociedade, passa pela responsabilidade civil. Então, é um dos pontos mais delicados da nossa norma, e vamos debater questões relacionadas a ele, como a Inteligência Artificial”.

O Código Civil, em vigor há 20 anos, é considerado “velho”, uma vez que as discussões levaram muito tempo até que a proposta se efetivasse. Questionada se é possível superar a dicotomia entre tempo das leis e a realidade social, a magistrada afirmou que a comissão trabalha para que a atualização sirva à sociedade por pelo menos 30 anos.

“Nosso desafio consiste em atualizar a norma que foi elaborada há 50 anos e, ao mesmo tempo, prepará-la para as próximas três décadas, em uma sociedade que vive a era da Inteligência Artificial”.

Os debates que estão sendo realizados pela Comissão de Juristas já incluíram por exemplo, o Projeto de Lei 3.612/2021, que regula o teletrabalho, o PL 2.569/2021, que apresenta novas hipóteses de divórcio consensual, além do PL 4.188/2021, Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que trata da realização de testamentos digitais. O esforço feito pelo grupo de juristas é acompanhar de fato as transformações sociais.

O Congresso “Reforma do Código Civil – Perspectiva e Transformação” é realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, sob a coordenação científica do ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues e dos professores Flávio Tartuce e Lauro Seixas.

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