“Se há um hiato de 50 anos no que diz respeito ao Código Civil, são 100 anos em relação a responsabilidade civil, embora a doutrina e a jurisprudência tenham caminhado muito”. Com essa frase o professor Nelson Rosenvald iniciou sua palestra durante o Congresso "Reforma do Código Civil - Perspectiva e Transformação", realizado na segunda-feira, 11 de dezembro, na sede do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Ele afirmou que o Código Civil de 2002 não é novo, pois partiu da reforma da norma existente em 1916. Apontou que o texto em vigor trouxe poucas novidades no que tange à responsabilidade civil, sendo elas a ideia de responsabilidade civil pelo risco e a possibilidade de redução equitativa da indenização.

“O resto dos dispositivos são de 1916, com alguma modulação”, analisou.

Ele observou que a responsabilidade civil se tornou um pilar central para resolver conflitos, especialmente aqueles envolvendo tecnologias emergentes.

“O maior número de ações no Judiciário é envolvendo responsabilidade civil. Só se olha para o passado, para o fato que ocorreu. É necessário haver uma responsabilidade civil bilateral. É preciso enxergar a vítima e o ofensor. A finalidade da responsabilidade civil é recompor o equilíbrio entre as partes, antes da lesão. Para isso não basta somente conter danos, precisa conter comportamentos antijurídicos. Olhando para o ofensor, prevenindo ilícitos, punindo ilícitos e recompondo”.

Rosenvald também destacou a mudança no perfil das demandas de responsabilidade civil, que agora incluem danos sociais, metaindividuais e existenciais. Exemplificou com casos como Samarco e Vale, mostrando a necessidade de se abordar a dimensão prestacional e a tutela dos direitos humanos dentro da responsabilidade civil.

Ele ainda mencionou a proposta de reforma do Código Civil, focando na prevenção de danos previsíveis e na indenização preventiva. "O Código Civil, ao não tratar da função preventiva, omite um papel crucial que já é contemplado no CDC e na LGPD", explicou.

O professor apontou para a necessidade de um sistema de gestão de risco mais amplo, envolvendo políticas públicas, ações coletivas e direito administrativo efetivo. "Se o projeto do Código em 1970 centrou-se na reparação e fez muito bem, hoje também devemos focar na equidade e na redução dos custos de prevenção de acidentes".

O Congresso ocorrido em Aracaju foi uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com coordenação científica do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues e dos professores Flávio Tartuce e Lauro Seixas.

A finalidade do Congresso é reunir sugestões para a propositura, pela Comissão de Juristas escolhida pelo Senado, para a reforma do Código Civil.

Objetivo