Durante o Congresso "Reforma do Código Civil - Perspectiva e Transformação", realizado na segunda-feira, 11 de dezembro, na sede do Tribunal de Justiça de Sergipe, o Ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu os desafios e as necessidades de atualização do Código Civil Brasileiro.

Em sua palestra, o Ministro Buzzi ressaltou a importância histórica do Código Civil, afirmando que "o Código de 2002 foi uma reforma do de 1916". Ele expressou preferência pelo sistema romano de legislação, reconhecendo, contudo, a necessidade de atualizações para refletir os avanços sociais e tecnológicos.

“Não faz a maior justiça do mundo, mas é o sistema que está aí. Para mudar só mudando a Constituição ou pegando armas, mas não vejo como opção. Por isso votamos”, reiterou.

Buzzi destacou o papel do ativismo e protagonismo judicial na interpretação e aplicação do Código Civil, exemplificando com um caso impactante no Brasil e no STJ, relacionado a um assédio sexual em transporte público e a consequente demanda por danos morais.

"Não gosto de ativismo, mas aprecio o protagonismo judicial. O sistema romano que prevalece nos oferece segurança jurídica, e é isso que nosso Código Civil nos proporciona", declarou.

O ministro enfatizou a necessidade de transformar as conquistas teóricas, como os direitos humanos e a dignidade, em ganhos efetivos, mencionando o Brasil como um país em desenvolvimento e destacando a persistente desigualdade social. Asseverou que o desenvolvimento de fato chegará somente quando não houver mais no país os 30% da população que vive em extrema pobreza. "Transformar letras em algo verdadeiro é essencial para o desenvolvimento do Brasil", afirmou.

Buzzi também falou sobre a comissão de juristas formada em 24 de agosto de 2023, destacando a necessidade de atualização do Código para abranger avanços tecnológicos e novas formas de contratos comerciais. "Não estamos fazendo um novo Código, mas atualizando o existente, incorporando novidades principalmente das novas tecnologias", explicou.

Por fim, ele convocou a população a participar do processo de revisão do Código, enfatizando a importância de sugestões da comunidade e mencionando áreas específicas de interesse, como a equiparação da união estável ao casamento e as novas formas de família.

"Nossos Códigos sempre foram bons e firmes, e com esta reforma, procuramos manter essa tradição", concluiu Buzzi.

O Congresso do qual Buzzi participou é uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com coordenação científica do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues e dos professores Flávio Tartuce e Lauro Seixas.

Esse foi o segundo Congresso realizado com a mesma finalidade. O primeiro ocorreu em agosto deste ano, em São Paulo.

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