AS REFORMAS NO TRABALHO PORTUÁRIO BRASILEIRO - ANÁLISE DO PL 733/2025 À LUZ DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU E MODELOS INTERNACIONAIS
Resumo
Este artigo analisa as propostas de alteração da Lei n. 12.815/2013, contidas nos arts. 99 a 130 do Projeto de Lei (PL) n. 733/2025, no que tange ao trabalho portuário, com foco especial na mão de obra avulsa. A análise compara as inovações propostas com as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), avaliando se o PL acata tais sugestões e sua capacidade de resolver o problema da defasagem de treinamentos e habilidades em face das novas tecnologias. Por fim, são explorados os melhores caminhos para pavimentar a evolução e a inovação no trabalho portuário avulso, inspirando-se em modelos internacionais.
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2ª EDIÇÃO - REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
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