DIREITO DO TRABALHO NO SETOR AÉREO BRASILEIRO - DESAFIOS E PERSPECTIVAS – UM ESTUDO DOUTRINÁRIO SOBRE A FADIGA, A JORNADA E A REGULAÇÃO RESPONSIVA NA AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA

Este artigo científico propõe uma exegese aprofundada do Direito Material e Processual do Trabalho aplicado à aviação civil brasileira, setor reconhecido por sua excepcionalidade jurídica e pela necessidade de proteção à segurança operacional.

O estudo analisa a eficácia e a coerência sistêmica da legislação nacional, em especial a Lei nº 13.475/2017 (Lei do Aeronauta) e o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 117 da ANAC, à luz dos princípios do Direito Social e da dignidade da pessoa humana do trabalhador.

A investigação concentra-se na regulamentação da jornada de trabalho, do tempo de voo e do gerenciamento do risco de fadiga humana (FRM), temas que exigem uma releitura da dogmática juslaboral clássica. Conceitos como aclimatação, responsabilidade compartilhada na gestão da fadiga (RBAC 117) e a regulamentação do repouso remunerado a bordo (classes de descanso) são analisados como expressões de um regime jurídico que busca conciliar a eficiência econômica das empresas aéreas com a saúde do trabalhador e a segurança de voo.

Adota-se a teoria da Regulação Responsiva, de Ayres e Braithwaite (1992), para avaliar a atuação da ANAC, propondo o abandono do modelo tradicional de comando e controle em favor de uma pirâmide de enforcement que priorize a persuasão, o diálogo e o Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga (SGRF), antes da aplicação de sanções.

Por fim, o estudo projeta os desafios futuros do setor, com a ascensão da Mobilidade Aérea Avançada (AAM), incluindo drones (RPAS) e eVTOLs. Analisa-se a emergência de novas formas de prestação de serviços, como o trabalho do piloto remoto, e a necessidade de regulamentação da jornada e da subordinação jurídica nesse novo contexto, buscando antecipar a aplicação dos direitos fundamentais do trabalho e a preservação da segurança sob a perspectiva do Direito Aeronáutico Trabalhista.