O DIREITO À PROVA NA ERA DIGITAL VESTÍGIOS DIGITAIS E OS DESAFIOS DO DIREITO PROBATÓRIO NO PROCESSO DO TRABALHO
Resumo
A digitalização das relações de trabalho transformou profundamente não apenas a forma de prestação laboral, mas também os modos de produção, registro e controle das atividades profissionais, gerando impactos diretos sobre o direito probatório no processo do trabalho. O presente artigo analisa criticamente a adequação do arcabouço normativo brasileiro às novas realidades tecnológicas, com especial atenção ao monitoramento eletrônico do trabalho, à produção automatizada de vestígios digitais e à utilização crescente desses registros como meios de prova. Partindo do exame da Lei nº 13.467/2017 e de sua limitada interlocução com as transformações tecnológicas do mundo do trabalho, o estudo evidencia a persistência de categorias probatórias concebidas para um contexto predominantemente analógico, insuficientes para lidar com assimetrias informacionais e com a opacidade técnica dos sistemas digitais de controle laboral. A partir de análise doutrinária, comparada e jurisprudencial, demonstra-se que o desafio central não reside na admissibilidade abstrata da prova digital, mas na ausência de critérios normativos claros para sua produção, impugnação e valoração. Conclui-se pela necessidade de repensar o regime jurídico da prova no processo do trabalho, de modo a assegurar um contraditório efetivo, uma distribuição equilibrada dos encargos probatórios e uma valoração racional dos vestígios digitais, compatível com o devido processo legal e com a busca da decisão justa em uma sociedade hiperconectada.
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2ª EDIÇÃO - REVISTA DO DIREITO DO TRABALHO CONGRESSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO
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