Contratação Direta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

Objetivo geral

Capacitar os participantes a compreenderem e aplicarem os aspectos fundamentais da contratação direta na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), proporcionando uma visão abrangente e atualizada sobre os procedimentos, requisitos e boas práticas envolvidas nesse processo.

Objetivos específicos

• Entender o contexto e os fundamentos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) relacionados à contratação direta.
• Conhecer os tipos de contratação direta previstos na legislação e suas respectivas justificativas.
• Analisar os requisitos legais para a adoção da contratação direta, incluindo situações emergenciais, dispensa de licitação e inexigibilidade.
• Compreender o papel dos agentes públicos envolvidos no processo de contratação direta e suas responsabilidades.
• Aplicar as boas práticas e os princípios éticos na condução de processos de contratação direta.
• Conhecer os documentos necessários para a formalização e execução de contratos advindos da contratação direta.
• Analisar casos práticos e jurisprudências relacionados à contratação direta, visando uma aplicação eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Conteúdo programático

Módulo 1: Introdução à Nova Lei de Licitações

• Contextualização histórica e justificativa para a reforma da legislação de licitações.
• Principais mudanças e inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.

Módulo 2: Requisitos legais e formalização

• Análise detalhada dos requisitos legais para adoção da contratação direta;
• Procedimentos formais para a formalização de contratos resultantes de contratação direta;
• Documentação necessária e prazos a serem observados;
• Estimativa de despesa;
• Parecer jurídico e pareceres técnicos;
• Compatibilidade orçamentária;
• Comprovação de habilitação e qualificação mínima;
• Razão da escolha do contratado;
• Justificativa de preço;
•  Autorização da autoridade competente;
• Publicidade do ato que autoriza a Contratação Direta;
• Sobrepreço e Superfaturamento: individualização de condutas.

Módulo 3: Tipos de contratação direta por dispensa

• Dispensa de licitação: conceitos, requisitos e limites;
• Inexigibilidade de licitação: condições e critérios para sua aplicação;
• Situações emergenciais: procedimentos e justificativas para contratação direta em casos de urgência;
• Contratações pelo valor do objeto;
• Contratações desertas ou fracassadas;
• Contratações pela natureza do objeto;
• Contratações para incentivos à inovação e à pesquisa científica (atendimento à Lei 10.973/2004);
• Contratações Emergenciais.

Módulo 4: Tipos de contratação direta por inexigibilidade

• Hipóteses de Cabimento:
• Fornecedor exclusivo;
• Profissional do setor artístico;
• Serviços técnicos especializados;
• Objetos Passíveis de Credenciamento;
• Aquisição ou locação de imóvel;
• Lista Exemplificativa ou Taxativa?
• Atestado de Exclusividade e o Fornecedor Exclusivo;
• Empresário Exclusivo e a Carta/Documento de Exclusividade Permanente;
• Notória Especialização: no que consiste?
• Vedação de subcontratação dos serviços técnicos especializados;
• Requisitos para a Aquisição/Locação de Imóveis;
• Credenciamento.

Módulo 5: Responsabilidades dos Agentes Públicos

• Papel e responsabilidades dos gestores públicos na contratação direta;
• Ética e transparência no processo de contratação direta;
• Prevenção e combate à corrupção nas contratações diretas.

Módulo 6: Estudos de Caso e Jurisprudências

• Análise de casos práticos relacionados à contratação direta;
• Estudo de jurisprudências relevantes para a aplicação da nova Lei de Licitações.

Metodologia

O curso será conduzido por meio de aulas expositivas, estudos de caso, análise de jurisprudências, debates e exercícios práticos. Será enfatizada a participação ativa dos alunos para promover uma compreensão sólida e aplicação prática dos conhecimentos adquiridos.