Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/21 - Aplicabilidade Prática

Objetivo: O seminário sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 2021, foi desenvolvido com ênfase nas questões procedimentais aplicáveis à realidade do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. O programa de ensino é eminentemente prático, tendo como referência a nova legislação e voltado à sua aplicação no dia a dia do setor público.

Os participantes, ao final do curso, deverão ser capazes de:

• Conhecer a terminologia da nova legislação: conceitos, nomenclaturas e novas categorias criadas;
• Conhecer os novos procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133, de 2021, especialmente no que tange aos aspectos práticos, fases da licitação, procedimentos auxiliares, prazos;
• Implementar os novos procedimentos instituídos pela Lei nº 14.133, de 2021 que não dependam de regulamentação;
• Elaborar as peças técnicas fundamentais para instrução de cada etapa das contratações, à luz da nova legislação (planejamento da contratação, execução da licitação e gestão do contrato).

Conteúdo Programático: PALESTRA MAGNA: Ministro do TCU, BENJAMIM ZYMLER - Tema: A Lei nº 14.133/21, aplicabilidade nos Conselhos de Classe na perspectiva do Tribunal de Contas da União. MÓDULO I - CONCEITOS E FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO - Expositor: Dr. Guilherme de Carvalho - a. CONCEITOS: Noções introdutórias sobre a Lei nº 14.133, de 2021: âmbito de aplicação, conceitos, princípios, definições, terminologias; novas modalidades e procedimentos da licitação — visão geral das principais inovações em cotejo com a Lei 8.666, de 1993; Agentes públicos: requisitos, conceito e função do agente de contratação; equipe de apoio; comissão de contratação; apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno; vedações; representação judicial para defesa de autoridades servidores nas esferas administrativa, controladora e judicial; Deveres impostos pela nova Lei aos órgãos com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos: centralização de compras e contratação de serviços; adoção de catálogo eletrônico padrão; modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos padronizados, quando possível. Expositor: Dr. Guilherme de Carvalho - b. FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: Instrução dos processos de licitação (inovações da Lei nº 14.133, de 2021): visão geral das fases do processo de licitação e hipóteses de inversão; Fase preparatória das licitações: planejamento de compras; plano de contratações; elementos essenciais para elaboração dos artefatos da licitação — documento de formalização de demanda; estudo técnico preliminar; termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; orçamento estimado e composição de preços; valores de referência; matriz de alocação de riscos; Fase de elaboração e divulgação do edital de licitação: conteúdos obrigatórios dos editais; publicidade diferida e impedimentos à participação na disputa e na execução do contrato; procedimento eletrônico como regra e presencial como exceção; possibilidade de convocação de audiência pública ou submissão à consulta pública, visando a disponibilização prévia das informações atinentes à licitação a todos os interessados; impugnações, esclarecimentos e recursos – cabimento e prazos para apresentação; Fase de apresentação de propostas ou lances: prazos - critérios de contagem e possibilidade de redução; eventuais modificações no edital; modos de disputa e possibilidade de reinício da disputa aberta; Fase de julgamento: análise da conformidade da proposta, possibilidade de exigência de certificação para aceitação de elementos da licitação ou conclusão de fases ou objetos contratados; critérios de desclassificação; possibilidade de exigência na demonstração da exequibilidade das propostas pela Administração; critérios de desempate; possibilidade de negociação com os licitantes após a definição do resultado; Fase de habilitação: etapas; exigências a serem observadas, documentos e demais requisitos; hipóteses de substituição ou dispensa documentação; recursos, prazos e requisitos; Encerramento da licitação: saneamento de irregularidades; revogação; anulação; adjudicação e homologação. MÓDULO II - EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E TÓPICOS ESPECIAIS: Expositor: Dr. Guilherme de Carvalho - c. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS: Contratos administrativos: formalização; divulgação; duração; execução; acompanhamento e fiscalização; regras para recebimento de bens e serviços; alteração dos contratos; hipóteses de extinção dos contratos; condições e exigências impostas ao contratado; prerrogativas da administração; cláusulas fundamentais; garantias - modalidades, vigência; nulidades;  irregularidades, infrações e sanções; demais direitos e deveres das partes contratantes. Expositor: Dr. Guilherme de Carvalho - d. TÓPICOS ESPECIAIS: Contratação direta: hipóteses de dispensa e inexigibilidade; critérios e condições para contratação direta; Instrumentos e procedimentos auxiliares: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; registro cadastral; A instrução processual do Pregão na Lei nº 14.133, de 2021; Estimativa prévia do valor das contratações (art. 23, da Lei nº 14.133, de 2021); A operacionalização do Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133, de 2021; Obrigatoriedade de publicação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas – formas de acesso dos entes federativos ao sistema; Exemplos de regulamentações já estabelecidas em âmbito Federal e/ou outras unidades da federação que contemplem boas práticas em contratações públicas e que possam ser replicadas nas demais unidades da federação; Regulamentação e implementação como fazer e por que fazer? - Encerramento.

Professores e Palestrantes: Benjamin Zymler - Ministro do Tribunal de Contas da União; Guilherme Carvalho  - Doutor em Direito Administrativo.