Execução Orçamentária e Emendas Parlamentares
[Cuiabá/MT] Desafios na execução e fiscalização do orçamento público incluem fragmentação de prioridades, limites das emendas impositivas e impacto federativo na execução orçamentária.
A execução e a fiscalização do orçamento público têm trazido diversas dificuldades adicionais recentemente. O progressivo rebalanceamento de funções entre o Legislativo e o Executivo – com a criação das emendas impositiva individuais, as emendas de bancada, as emendas de comissão – tem revelado dificuldades antes nem sequer suspeitadas, seja para o gestor público, seja para os parlamentares e o seu corpo técnico de assessoria.
Como fica a questão do planejamento e da execução de política públicas numa situação de fragmentação cada vez maior da definição das prioridades orçamentárias? Quais os limites da execução impositiva das emendas parlamentares ao orçamento? Como tem sido trada a questão dos impedimentos técnicos, além de temas como os restos a pagar, a responsabilidade fiscal, entre outros? Qual o impacto federativo da questão dos convênios, no âmbito da sua execução orçamentária? Todas essas são questões que merecem profundo debate, à luz de sua relevância prática, e que serão abordadas pelos professores do curso.
Especificações do Curso
Certificado carga horária: 16 horas
Analisar o orçamento Público à luz da Constituição e da legislação nacional. PPA, LDO, LOA e créditos adicionais. Conteúdo e funções. Orçamento e priorização de políticas públicas, a questão das escolhas trágicas. Separação de poderes e Orçamento. A questão dos duodécimos. Emendas parlamentares ao Orçamento: espécies, função, peculiaridades, execução e fiscalização. Emendas impositivas individuais, transferências especiais. Convênios e seus reflexos na execução orçamentária. Fiscalização do orçamento e das políticas públicas.
Material Didático
Orçamento Público Capa comum – 22 junho 2023
por James Giacomoni (Autor)
Apresenta as principais características do sistema e do processo orçamentário brasileiro, proporcionando uma visão abrangente da ação estatal.Esta nova edição compreende as referências e as exemplificações das leis do sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA), assim como os classificadores de receita e de despesa. Inclui também um apêndice especial que descreve as características do “orçamento secreto”, nome dado por políticos e pela imprensa às emendas de relator geral incluídas nas Leis Orçamentárias de 2020 a 2022.
Execução Orçamentária e Emendas Parlamentares
Modalidade: Presencial
Carga horária: 16 horas aulas
Data do Curso: 19 e 20 de outubro de 2023
Local: Hotel Deville Prime Cuiabá
Endereço: Av. Isaac Póvoas, 1000 - Centro Norte, Cuiabá - MT, 78032-015
Contato: (65) 3319-3000
Público alvo
O curso se destina a gestores públicos que lidam com o orçamento, parlamentares e assessores parlamentares, advogados, membros do corpo técnico do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, além de demais interessados.
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