Procedimentos práticos de implantação da LGPD nos municípios
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicada no dia 14 de agosto de 2019, foi submetida a uma "vacatio legis" de 24 (vinte e quatro) meses, conforme dispôs o art. 65 da referida lei.
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicada no dia 14 de agosto de 2019, foi submetida a uma "vacatio legis" de 24 (vinte e quatro) meses, conforme dispôs o art. 65 da referida lei. Exaurido o referido prazo, a LGPD entrou em plena vigência no último dia 14 de agosto de 2021, produzindo efeitos nas esferas pública e privada. Por esse motivo, os órgãos e entidades ligadas ao Poder Público necessitam se adaptar a essa nova realidade, proporcionando aos seus servidores e gestores o conhecimento e o aperfeiçoamento sobre o tema Em face desse novo cenário, a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) oferece um curso customizado, voltado para o Setor Público, onde serão abordadas as principais alterações no tratamento de dados, possibilitando o atendimento de todas as exigências previstas pelo legislador, em especial, os procedimentos práticos para a implantação da LGPD
Especificações do Curso
Certificado carga horária: 16 horas
Objetivo: Apresentar aspectos teóricos (princípios, definições, direitos etc.) da LGPD; Demonstrar a obrigatoriedade do poder Público Municipal em realizar o tratamento dos seus dados; Apresentar as etapas e ciclo de implementação e monitoramento do programa de governança em privacidade (prático operacional).
EMENTA - Relevância da proteção de dados no Setor Público Municipal; direitos fundamentais de titulares dos dados; tratamento de dados pelo poder público Municipal; etapas e ciclo de implementação e monitoramento do programa de governança em privacidade e adequação à LGPD.
Conteúdo Programático: MÓDULO I - FUNDAMENTOS LEGAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – Compreendendo papéis e funções: titular, controlador, operador e encarregado; Bases Legais para tratamento dos dados pessoais; Princípios legais relacionados ao tratamento de dados pessoais; Direitos do titular perante a Administração Pública; Exercício dos direitos dos titulares perante a Administração Pública; MÓDULO II - O TRATAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - Princípio da publicidade e dever de transparência: interfaces e critérios de compatibilização com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011); Bases legais “específicas” do Poder Público: execução de políticas públicas e realização de competências administrativas ou atribuições legais de serviço público; A utilização de bases legais “comuns” pelo Poder Público: consentimento do titular dos dados e proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; Transferência de dados pelo Poder Público; MÓDULO III – PRÁTICO E OPERACIONAL - ETAPAS E CICLO DE IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE; Etapas e ciclo de implementação e monitoramento do programa de governança em privacidade: Diagnóstico; Programa de privacidade; Inventário de dados pessoais; Termo de uso e políticas de privacidade; Avaliação de riscos; Revisão de contratos; Relatório de Impacto de Proteção de Dados (RIPD); Plano de Resposta a Incidentes (RI); Transparência.
Professores e palestrantes: Otavio Venturini - Consultor jurídico, professor e advogado, com destacada atuação em temas de direito corporativo, compliance, proteção de dados e mídias sociais; DAVID GABRIEL S JOAQUIM - Engenheiro de Computação especialista em Arquitetura de Soluções em Nuvem (SAA), Engenharia de Confiabilidade (SRE) e Segurança da Informação.
Procedimentos práticos de implantação da LGPD nos municípios
Data: dias 20 e 21 de outubro de 2022
Local: Escola Superior de Contas - Benedicto Sant’Ana da Silva Freire – TCE/MT
Modalidade: Presencial e Telepresencial
Carga horária: 16h
Será transmitido pela plataforma da escola do TCE/MT e pela plataforma da ABFP.
Público alvo
Curso de atualização teórico e prático, destinado a profissionais de Departamento Pessoal, Procuradores, Gestores de Contratos, de Processos e de Projetos, Gestores de Segurança da Informação, Gerentes, Supervisores, Coordenadores, Servidores públicos que trabalhem com dados sensíveis
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