Fiscalização e Gestão de Contratos – Lei nº 14.133/2021
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe mudanças significativas ao sistema de contratação pública no Brasil.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe mudanças significativas ao sistema de contratação pública no Brasil. Ela substituiu a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011), revogando-as completamente. Devido às profundas mudanças implementadas pela nova legislação, é fundamental aprofundar o conhecimento sobre o tema, especialmente em relação às polêmicas e controvérsias que surgiram. Neste curso, serão abordados os seguintes tópicos relacionados ao processo de contratação pública: mudanças, planejamento, contratos, fiscalização e gestão de contratos
Especificações do Curso
Certificado carga horária: 16 horas
Objetivo: Discutir e compreender os elementos fundamentais da Lei nº 14.133/2021 aplicáveis às contratações públicas, destacando as mudanças introduzidas e abordando tópicos como planejamento, celebração de contrato, supervisão e administração dos contratos.
Conteúdo Programático: Palestra Magna: Ministro Benjamin Zymler, TCU – Tema: A gestão e fiscalização de contratos públicos à luz da Lei 14.133, na perspectiva do Tribunal de Contas da União. Módulo I: ALTERAÇÕES NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O que alterou na gestão e fiscalização dos contratos Lei 14.133/2021?. Módulo II – PLANEJAMENTO: Definição da Lei; Estudo Técnico Preliminar; Licitação. Módulo III – CONTRATO: Elaboração do contrato, obrigatoriedades e execução; Alterações contratuais; Limites legais; Índice e Reequilíbrio; Garantias. Módulo IV – FISCALIZAÇÃO: Fundamento legal; Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa da indicação e de designação; Acompanhamento de contrato; Fiscalização da execução do contrato; Fiscalização administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos; Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada; Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta da fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas; documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório, pagamento e respectiva análise; Fiscalização no encerramento ou rescisão contratual: análise documental e procedimentos a serem adotados pela fiscalização; Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço; Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato. Módulo IV – FISCALIZAÇÃO (continuação): Penalidades; Rescisão de contratos; Responsabilização da equipe de fiscalização. Módulo V – GESTÃO DE CONTRATOS: Desenvolvimento das habilidades, responsabilidades, competências e atribuições dos gestores e fiscais; Comunicação entre gestor e fiscal; Participação dos gestores e fiscais na etapa de planejamento e contratação.
Professores e Palestrantes:
Fiscalização e Gestão de Contratos – Lei nº 14.133/2021
Dinâmina: Modalidade: Presencial.
Data e Local de Realização:
Local: Hotel Intercity - Endereço: Rua Haddock Lobo, 294 - Cerqueira César, São Paulo - SP, 01414-000 - Telefone: (11) 3123-6200
Data: 18 e 19 de março de 2023
Carga horária: 16 horas aulas
Público alvo
Gestores, servidores, colaboradores, procuradores, assessores jurídicos e demais servidores envolvidos no processo de compras dos Conselhos de Classe.
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