Lei n 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos

Conteúdo Programático:

I - OBRIGATORIEDADE DA NOVA LEI:

Quais leis foram alteradas e quais leis foram revogadas; Alteração do regime – como proceder; Âmbito de aplicação da lei; Quando aplicar a Nova Lei.

II – PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO

Maior ênfase na parte principiológica; Princípio da virtualização.

III – DO PROCESSO LICITATÓRIO

Objetivos; Formalidades; Da cotação de preços; Planejamento do processo; IN nº 65, de 07 de julho de 2021, da SEGES/ME.; Fases.

IV - FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO

Instruções do processo licitatório; Ênfase no planejamento.

V – MODALIDADES DE LICITAÇÃO E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Pregão; Concorrência; Concurso; Leilão; Diálogo competitivo.

VI – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Menor preço; Maior desconto; Melhor técnica ou conteúdo artístico; Técnica e preço; Maior lance, no caso de leilão; Maior retorno econômico.

VII – PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

A polêmica do preço médio; O problema da inexequibilidade; O entendimento dos órgãos de controle; O que é preço de mercado; Como atingir o preço de mercado.

VIII – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Principais alterações; O que pode e o que não pode ser exigido; Quem está impedido de contratar ou suspenso de licitar.

IX – DAS COMPRAS

Padronização; Compras e parcelamento; Catálogo eletrônico; Compras de bens de consumo comum e de luxo.

X – DAS LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Principais alterações normativas; A jurisprudência do TCU sobre o tema.

XI – DOS SERVIÇOS EM GERAL

Da padronização; Das possibilidades de parcelamento; Das contratações de mais de uma empresa para o mesmo serviço.

XII – DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

Ampla publicidade; Prioridade para os meios digitais.

XIII – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Princípio do formalismo moderado; Como proceder no desempate.

XIV – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

Correção de vícios sanáveis; Preferência para senatória dos atos da licitação; Possíveis nulidades

XV – DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Hipóteses de contratação direta; Como proceder à contratação direta; Da inexigibilidade de contratação; Da dispensa de licitação; Principais alterações normativas; A IN nº 67 do ME/SEGES, de 09 de julho de 2021; Atual posicionamento do TCU sobre a Nova Lei; Do crime de contratação direta ilegal.

XVI – DAS ALIENAÇÕES

Como proceder; A dispensa para alienações.

XVII – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

Credenciamento;Pré-qualificação; Procedimento de manifestação de interesse (PMI); Sistema de Registro de Preços (SRP); Registro Cadastral.

XVIII – DAS GARANTIAS

Novas modalidades de garantias; O papel das seguradoras.

XIX – DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

Matriz de riscos;Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (revisão, repactuação e reajuste); Quando e como pedir o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos; A preclusão do contratado quanto ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

XX – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

Quais são as prerrogativas; O novo regime jurídico das contratações públicas.

XXI – DURAÇÃO DOS CONTRATOS

Contratos por escopo;Contratos de prestação continuada.

XXII – EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

Ênfase na fase de execução dos contratos; O papel do fiscal e do gestor do contrato.

XXIII – ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

A polêmica do reequilíbrio; Alterações qualitativas e quantitativas.

XXIV – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Principais alterações;Formalização da extinção do contrato;Direitos e deveres do contratado.

XXV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

Recebimento provisório e recebimento definitivo; A prova de conceito ou de amostra.

XXVI – DOS PAGAMENTOS

Alteração da ordem cronológica de pagamentos; Critérios de pagamento de acordo com o desempenho do contratado.

XXVII – DAS NULIDADES DOS CONTRATOS

Teoria das nulidades;Vícios sanáveis e vícios insanáveis;Nulidade como última solução;Prioridade para saneamento dos contratos.

XXVIII – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Administração Pública dialógica; Aproximação do interesse privado ao interesse público; Mediação, arbitragem, dentre outros.

XXIX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVAS SANÇÕES

Advertência;Multa; Impedimento de licitar e contratar; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; O processo para aplicação das sanções.

XXX – DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS

Recursos cabíveis;Prazos;

XXXI – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

Do controle interno;Do papel exercido pelas Procuradorias e Assessorias Jurídicas; Do controle pelo Tribunal de Contas; Precauções por parte da Administração Pública; A importância do parecer jurídico; A importância do controle interno; As três frentes de controle.

XXXII – DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Principais alterações;Qual a finalidade do PNCP;Criação do PNCP.

XXXIII – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

Principais alterações;Alteração do regime de cumprimento da pena; Modalidades mais gravosas.

XXXIV – DO REGIME DE TRANSIÇÃO

Como proceder no regime de transição; A aplicação parcial da lei.

XXXV – LEI N 17.928 DE 27/12/2012

-Avaliação de como fica a Lei Estadual Nº 17.928 de 27/12/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Professores e Palestrantes: WEDER DE OLIVEIRA - Ministro do Tribunal de Contas da União; JULIANO HEINEN - Doutor em Direito; GUILHERME CARVALHO  - Doutor em Direito Administrativo