Implementação e Aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021

Conteúdo programático:

FASE INAUGURAL (12 HORAS/AULA)

a.1.       Identificação do que são normas gerais de licitação

Neste aspecto, é necessário primeiro identificar o que são normas gerais de licitação e, após a devida identificação, avaliar a possibilidade de edição de atos normativos pela Prefeitura.

a.2.       Enumerar, dentro da Lei nº 14.133/2021, quais matérias podem ser objeto de regulamento

Após a análise do item 01, é importante calhar, dentro da própria lei, quais matérias são passíveis de regulamentação. Ao todo, a Lei nº 14.133/2021 menciona o termo (ou acepção no mesmo sentido) 51 (cinquenta e uma) vezes, o que requer um trabalho pormenorizado e analítico de cada norma legal.

a.3.       Avaliar qual tipo de norma infralegal utilizar

Analisado o que pode ser objeto de regulamentação por norma infralegal, é necessário estabelecer qual tipo de norma melhor se adéqua a cada situação em espécie (Regulamentos, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, dentre outros), a depender da abrangência, sem desconsiderar outros critérios.

a.4.       Passo-a-passo para cada norma

Para cada situação em concreto, e já definida a estrutura normativa da regulamentação (segundo os critérios mencionados no item “03”), criar, para cada hipótese legal, a norma infralegal em concreto, segundo diálogos com os principais agentes de cada setor da Prefeitura envolvidos no processo de contratação pública.

a.5.       Definição e especificação de funções e atribuições para os agentes administrativos

Um dos pontos mais realçados na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a definição de atribuições de cada agente público envolvido no processo licitatório e na fase de contratação. É necessário estabelecer o plexo de atribuições e funções de cada um desses agentes, não apenas como forma de melhor estabelecimento das tarefas, como também para imposição de possíveis responsabilizações quando do controle exercido, seja internamente, seja pelos órgãos de controle externo.

a.6.       Criação, se viável, da função do “agente de contratação (art. 6º, LX)”

A Nova Lei possibilita a criação, conforme disposição contida no art. 6º, LX, da figura do agente de contratação, que deve possuir, segundo regulamento, funções definidas por cada órgão ou entidade licitante. Faz-se necessário que a Prefeitura estabeleça, de forma clara e precisa, o cargo e as consequentes funções a serem exercidas pelo agente de contratação.

a.7.       Concepção de um modelo de Governança

A Lei nº 14.133/2021 impõe à Administração Pública contratante a necessidade de criação de um modelo de governança, com estabelecimento de políticas de integridade a serem perseguidas segundo códigos éticos e disciplinares previamente normatizados. Nesse compasso, é necessário criar uma Política de Governança institucional especificadamente para Prefeitura.

a.8.       Definição de políticas de sustentabilidade

Os avanços não se limitam a estes pontos, sobretudo porque o legislador cuidou de dar destaque às políticas de ESG (Enviromental, Social and Governance), onde se valorizam os ativos intangíveis que representam, cada vez mais, porcentagem crescente do valor futuro das organizações. Esta foi, sem dúvidas, uma opção do legislador, que deve ser observada pelos órgãos e entidades licitantes.

a.9.       Definição do Plano de Contratações Anual (PCA)

Em diversos trechos, a Nova Lei refere-se ao PCA, como mecanismo de alinhamento à gestão estratégica da contratação pública, possibilitando a aderência da gestão contratual à prévia definição orçamentária de cada órgão ou entidade. Assim sendo, é imprescindível o balizamento sobre o tal Plano, não apenas para cumprimento do desiderato normativo, como também como mecanismo de planejamento e melhor avaliação pelos órgãos de controle.

a.10.     Definição dos trabalhos

Na fase final, definir as Comissões para implementação dos normativos regulamentares a que faz menção a Lei nº 14.133/2021, com a definição dos membros da Comissão ou, se mais de uma, das Comissões criadas para tal finalidade.

Após estabelecidas as Comissões, especificação de quais regulamentos serão criados por cada Comissão.

FASE DE CONSTRUÇÃO E ETAPA DE VALIDAÇÃO - IN LOCO - CONSULTORIA DE IMPLANTAÇÃO (12 HORAS/CONSULTORIA)

b.1.       Levantamento de dados e conferência das minutas dos regulamentos produzidos

Levantamento dos dados e regulamentos já produzidos e opinamento sobre o que pode ser modificado, mediante debate com cada setor, solucionando os questionamentos específicos de cada agente.

Data e local de realização

Local: Auditório do MPC - SINOP/MT

Data: 07/jul (à tarde) e 08/jul (dia inteiro) / 25/jul (à tarde) e 26/07 (dia inteiro)