Reformas Administrativa e Tributária: Tópicos relevantes para Estados e Municípios
Análise dos impactos da CBS, IBS e IS na arrecadação e fiscalização; créditos acumulados, redutor de ajuste e split payment; efeitos da reforma nas compras públicas; desafios da transição e estratégias de defesa e planejamento tributário dos entes federativos.
A Reforma Tributária propõe profundas mudanças com a criação da CBS, IBS e IS, impactando diretamente a arrecadação, fiscalização e autonomia financeira de estados e municípios. Envolve também a revisão de mecanismos como créditos acumulados, redutor de ajuste, split payment e regimes específicos, exigindo adaptações técnicas e operacionais para equilibrar a arrecadação e a competitividade. Além de alterar a tributação nas compras públicas e contratos, a reforma impõe desafios de transição e de governança federativa, demandando integração de sistemas, modernização administrativa e estratégias de defesa institucional. O planejamento tributário público torna-se essencial para garantir segurança jurídica, eficiência fiscal e sustentabilidade das finanças públicas.
Características do Curso
O ChatGPT disse:
Público alvo
Servidores públicos municipais, especialmente das áreas de Fazenda, Finanças, Planejamento e Procuradoria-Geral, que atuam na gestão tributária, arrecadação e fiscalização. O curso também se destina a procuradores municipais, gestores públicos e autoridades locais responsáveis pela implementação da Reforma Tributária, bem como a empresários e contribuintes interessados em compreender as mudanças trazidas pela CBS, IBS e IS e seus impactos nas atividades econômicas e contratuais do município.
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A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – modificou, substancialmente, o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011).
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