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Nova Lei de Licitações e Contratos, LEI 14.133/21 – Aplicabilidade Prática

A Lei nº 14.133/2021 – a nova lei de licitações e contratos administrativos – modificou, radicalmente, o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). Diante dessas profundas alterações e considerando as respectivas modificações, é importante o aprofundamento sobre o tema, sobretudo em face das polêmicas e controvérsias que foram criadas. Este curso é completo e prático, escolhemos os assuntos mais importantes a serem aprofundados, sobretudo as principais alterações normativas. Assim, procuramos destacar quais são os dispositivos legais que já se encontram em plena vigência, a despeito do regime transitório contemplado na própria lei.

Especificações do Curso

Certificado carga horária: 16 horas

Objetivo: O curso de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 2021, foi desenvolvido com ênfase nas questões procedimentais aplicáveis à realidade do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. O programa de ensino é eminentemente prático, tendo como referência a nova legislação e voltado à sua aplicação no dia a dia do setor público.

Os participantes, ao final do curso, deverão ser capazes de:

Conhecer a terminologia da nova legislação: conceitos, nomenclaturas e novas categorias criadas.

Conhecer os novos procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133, de 2021, especialmente no que tange aos aspectos práticos, fases da licitação, procedimentos auxiliares, prazos.

Implementar os novos procedimentos instituídos pela Lei nº 14.133, de 2021 que não dependam de regulamentação.

Elaborar as peças técnicas fundamentais para instrução de cada etapa das contratações, à luz da nova legislação (planejamento da contratação, execução da licitação e gestão do contrato).

Questões relevantes sobre a constitucionalidade da Lei 14.133/21.

Conteúdo Programático: QUESTÕES CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÃO À LEI 14.133/21: Isonomia, pacto federativo, competência legislativa, normas gerais e especiais, regime de transição, discussões relevantes sobre a constitucionalidade da Lei. CONCEITOS: Noções introdutórias sobre a Lei nº 14.133, de 2021: âmbito de aplicação, conceitos, princípios, definições, terminologias; novas modalidades e procedimentos da licitação - visão geral das principais inovações em cotejo com a Lei 8.666, de 1993; Agentes públicos: requisitos, conceito e função do agente de contratação; equipe de apoio; comissão de contratação; apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno; vedações; representação judicial para defesa de autoridades servidores nas esferas administrativa, controladora e judicial; Deveres impostos pela nova lei aos órgãos com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos: centralização de compras e contratação de serviços; adoção de catálogo eletrônico padrão; modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos padronizados, quando possível. FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO: Instrução dos processos de licitação (inovações da Lei nº 14.133, de 2021): visão geral das fases do processo de licitação e hipóteses de inversão; Fase preparatória das licitações: planejamento de compras; plano de contratações; elementos essenciais para elaboração dos artefatos da licitação - documento de formalização de demanda; estudo técnico preliminar; termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; orçamento estimado e composição de preços; valores de referência; matriz de alocação de riscos; Fase de elaboração e divulgação do edital de licitação: conteúdos obrigatórios dos editais; publicidade diferida e impedimentos à participação na disputa e na execução do contrato; procedimento eletrônico como regra e presencial como exceção; possibilidade de convocação de audiência pública ou submissão à consulta pública, visando a disponibilização prévia das informações atinentes à licitação a todos os interessados; impugnações, esclarecimentos e recursos – cabimento e prazos para apresentação; Fase de apresentação de propostas ou lances: prazos - critérios de contagem e possibilidade de redução; eventuais modificações no edital; modos de disputa e possibilidade de reinício da disputa aberta; Fase de julgamento: análise da conformidade da proposta, possibilidade de exigência de certificação para aceitação de elementos da licitação ou conclusão de fases ou objetos contratados; critérios de desclassificação; possibilidade de exigência na demonstração da exequibilidade das propostas pela Administração; critérios de desempate; possibilidade de negociação com os licitantes após a definição do resultado; Fase de habilitação: etapas; exigências a serem observadas, documentos e demais requisitos; hipóteses de substituição ou dispensa documentação; recursos, prazos e requisitos; Encerramento da licitação: saneamento de irregularidades; revogação; anulação; adjudicação e homologação. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS:Contratos administrativos: formalização; divulgação; duração; execução; acompanhamento e fiscalização; regras para recebimento de bens e serviços; alteração dos contratos; hipóteses de extinção dos contratos; condições e exigências impostas ao contratado; prerrogativas da administração; cláusulas fundamentais; garantias - modalidades, vigência; nulidades; irregularidades, infrações e sanções; demais direitos e deveres das partes contratantes. TÓPICOS ESPECIAIS: Contratação direta: hipóteses de dispensa e inexigibilidade; critérios e condições para contratação direta; Instrumentos e procedimentos auxiliares: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; registro cadastral; A instrução processual do Pregão na Lei nº 14.133, de 2021; Estimativa prévia do valor das contratações (art. 23, da Lei nº 14.133, de 2021); A operacionalização do Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133, de 2021; Obrigatoriedade de publicação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas – formas de acesso dos entes federativos ao sistema; Exemplos de regulamentações já estabelecidas em âmbito Federal e/ou outras unidades da federação que contemplem boas práticas em contratações públicas e que possam ser replicadas nas demais unidades da federação; Regulamentação e implementação: Como fazer e por que fazer?

MATERIAL DIDÁTICO

O material didático obrigatório será disponibilizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa – ABFP. Escolhemos a obra Comentários à Lei de LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, Lei 14.133/21. 2ª Edição, do professor JULIANO HEINEN.

Artigo por artigo detalhadamente comentado:

Possibilidades práticas de cada artigo
Múltiplas interpretações de cada artigo
Entendimento dos Tribunais relacionados
Diagramas, tabelas e fluxogramas

Professores e Palestrantes: Juliano Heinen - Doutor em Direito; João Trindade - Doutor em Direito

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Nova Lei de Licitações e Contratos, LEI 14.133/21 – Aplicabilidade Prática

Dinâmica

Metodologia do Curso: Curso Presencial.

Emissão dos certificados: Serão emitidos certificados digitais para os alunos que atingirem frequência mínima de 75%. Os certificados ficarão disponíveis na página do aluno, com acesso mediante login e senha.

Carga Horária: 16 horas-aula.

Data e Local de Realização

Local: Royal Tulip Brasília Alvorada Hotel

Localização: https://goo.gl/maps/V1nDaf9fHjQBkADu9

Turma 1

Data: 13 a 16/02/2023 | Período: 8h às 12h

Turma 2

Data: 13 a 16/02/2023 | Período: 14h às 18h

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Este curso, aperfeiçoa e atualiza os conhecimentos relacionados à fixação das alterações promovidas pelo Decreto nº 8373/2014, que, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Detalhes

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Confira como foi o Nova Lei de Licitações e Contratos, LEI 14.133/21 – Aplicabilidade Prática através das fotos que fizemos.

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