Seminário sobre Portos Brasileiros: ministros discutem avanços, desafios e segurança jurídica
25/08/2023 | Categoria: Seminário Portos Paraná - 2a Edição
No último dia 25 de agosto, a cidade de Curitiba sediou a segunda edição do seminário "Portos Brasileiros - os dez anos da Lei dos Portos: avanços e desafios, os próximos dez anos". O evento reuniu autoridades de destaque, incluindo o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, e o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e coordenador científico do seminário, Douglas Alencar Rodrigues. O evento se destacou pela convergência dos entendimentos jurídicos em relação à segurança jurídica, ao consequencialismo e ao respeito aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social do trabalho, entre outros valores.
O Ministro André Mendonça iniciou sua fala enfocando a complexidade da jurisprudência do STF no âmbito portuário. Ele observou que a temática ainda carece de análises abrangentes por parte do tribunal. Mendonça ressaltou que os temas portuários estão intrinsecamente ligados ao desenvolvimento econômico, à logística de transporte e à atividade econômica em geral, abrangendo aspectos como o transporte marítimo internacional, a navegação de cabotagem e a questão da BR do Mar. O Ministro reforçou a importância de equilibrar valores como o trabalho e a livre iniciativa, e apontou que a relação entre desenvolvimento sustentável e crescimento econômico ainda é um desafio.
Em sua exposição, o Ministro André Mendonça destacou o preâmbulo da Constituição de 1988 como um local de força normativa intensa, enfatizando valores como liberdade, desenvolvimento, bem-estar, segurança, igualdade, fraternidade e solidariedade. Ele ressaltou que esses valores abstratos ganham concretude nos artigos da Constituição, com destaque para os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa no artigo primeiro. O Ministro também abordou a importância da regulação e do "rule of law" para a atividade econômica, mencionando que a qualidade regulatória no Brasil e o respeito às regras estão abaixo dos padrões desejáveis.
André Mendonça abordou a relação entre União, Estados e Municípios na competência legislativa e regulatória sobre a questão portuária. Ele mencionou a necessidade de equilíbrio entre a primazia da União na legislação sobre portos e a autonomia dos entes federativos locais. O Ministro também destacou o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos contratos e na garantia da transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos no setor portuário.
O Ministro Mauro Campbell, do STJ, falou sobre a relevância do evento para aprofundar o debate sobre a Lei dos Portos e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Ele destacou que a evolução da legislação precisa considerar as inovações tecnológicas e as mudanças no cenário econômico. Mauro Campbell também abordou a necessidade de segurança jurídica para atrair investimentos e estimular o crescimento.
O Ministro Douglas Alencar Rodrigues, do TST, ressaltou a importância da integração entre os diferentes ramos do direito para enfrentar os desafios atuais e futuros relacionados aos portos. Ele também destacou a relevância do diálogo e da cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a colaboração entre os órgãos de controle e a sociedade civil.
Em resumo, o seminário sobre Portos Brasileiros reuniu autoridades de destaque para discutir os avanços e desafios relacionados à Lei dos Portos e à atividade portuária no país. Os Ministros ressaltaram a importância de garantir a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável e a harmonia entre os diferentes entes federativos na busca por soluções para os desafios que se apresentam no setor. O evento também enfatizou a relevância do papel do TCU na fiscalização e na promoção da transparência na gestão dos recursos públicos no âmbito portuário.
o autor | Autor: Mauro Camargo
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Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC”– em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públi...
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Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
