PPA não tem o protagonismo que a lei diz”, avalia analista de orçamento do MPU
19/10/2023 | Categoria: Cursos, Seminários e Palestras
No curso 'Execução Orçamentária e Emendas Parlamentares', o analista de orçamento do Ministério Público da União, João Carlos Leles, declarou que o Plano Plurianual (PPA), que em tese deveria ser a peça orçamentária mais importante no planejamento a médio prazo, não é visto dessa maneira pelos gestores públicos. A afirmativa do palestrante mexeu com os servidores que acompanhavam a capacitação no Hotel Odara, nesta quinta-feira (19), em Cuiabá.
O curso, que é uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), tem a finalidade de atualizar os servidores que atuam tanto no Legislativo, como no Tribunal de Contas e no Governo do Estado em busca de uma atuação que permite a melhor execução orçamentária para Mato Grosso.
“O PPA não tem esse protagonismo que a lei diz. Ele não traz critérios de regionalização, a reavaliação constante faz com que fique obsoleto do ponto de vista da materialização do planejamento e, caso não seja cumprido, não há penalização para o gestor. A protagonista é LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que traz orientações e vedações que não constam nas Constituições Estadual e Federal. Quando o governo precisa implementar despesas para implementação de política, ele se apega à LDO e não ao PPA. O PPA existe eminentemente para recomendação, diretrizes, objetivos. O seu cunho não é obrigacionista, logo não tem efetividade na administração pública”, salientou.
Leles destaca que corrobora a sua tese o fato de que todo experimento primeiro é incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso dê certo, acaba constitucionalizado. Esse mecanismo também prova o papel relevante dado à LDO na questão orçamentária.
Reiterou que gargalos no orçamento geralmente se originam em uma análise inconsistente da LDO, uma vez que é ela quem dá as diretrizes para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA). “A LOA operacionaliza a LDO. A LDO deve apontar impactos reais no orçamento. Tudo que se pretende realizar deve estar na LDO. A LDO não tem emendas e nem dotação orçamentária. Ela traz regramentos”, explicou.
Por isso, a necessidade de capacitação constante principalmente do corpo técnico dos parlamentos.
Durante sua fala, Leles enfatizou a relevância de uma compreensão aprofundada dos aspectos conceituais constantes na Constituição, bem como de todos os instrumentos de planejamento orçamentário. Ele ressaltou a necessidade de se atingir um senso comum na administração dos recursos, a fim de garantir uma gestão equilibrada que atenda aos interesses das diversas esferas da sociedade.
O analista alertou também para a importância da supervisão rigorosa por órgãos como o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União, caso a execução orçamentária não seja devidamente gerida. Ele mencionou que alterações orçamentárias frequentemente requerem um controle mais estrito por parte do Poder Legislativo, com o apoio desses órgãos fiscalizadores.
Leles ressaltou ainda que cursos como esse desempenham um papel fundamental na melhoria do desempenho dos profissionais da área, ampliando a visão dos gestores no acompanhamento orçamentário. Ele enfatizou a necessidade de uma abordagem eficiente e eficaz na busca por metas predefinidas, impactando diretamente o público-alvo.
O evento foi marcado por discussões aprofundadas sobre estratégias para otimizar a eficácia na gestão de recursos, promovendo assim uma reflexão relevante sobre os desafios atuais e futuros no campo da governança orçamentária. Participantes do curso expressaram sua satisfação com as discussões produtivas e a oportunidade de aprender com os especialistas de renome presentes.
o autor | Autor: Mauro Camargo/Michely Figueiredo
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Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
