Ministro alerta: 'falta de capacidade do Legislativo permite orçamento precário'
19/10/2023 | Categoria: Cursos, Seminários e Palestras
Durante exposição feita no curso 'Execução Orçamentária e Emendas Parlamentares', o ministro do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira, salientou que quando o Legislativo carece de preparo para fiscalizar o orçamento proposto pelo Executivo, isso permite a construção de uma peça precária.
'O Legislativo não deve só fazer leis, ele precisa fiscalizar. O Tribunal de Contas também precisa analisar, ver se a proposta tem aspectos irrealistas. Isso funciona bem se no Executivo houver um sistema de controle, que trabalha com números sérios', destacou o ministro.
O curso, que teve início nesta quinta-feira (19) e se estende até esta sexta (20), é promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) e acontece no Hotel Odara, em Cuiabá. O evento reúne representantes de diversas esferas do governo e tem como foco capacitar os participantes para lidar com os intricados processos de elaboração, execução e monitoramento do orçamento público, garantindo assim uma gestão eficiente e transparente dos recursos.
Segundo o ministro, quando os Poderes exercem com eficácia suas funções, a possibilidade de uma peça orçamentária fictícia ser construída é reduzida. Exemplificou que a lei do Teto de Gastos, que foi derrubada neste ano, obrigou a União a trazer a realidade orçamentária no Brasil.
'É o Legislativo que olha o número e diz 'não está certo, teremos problema'. O Tribunal de Contas, que tem uma distância dos Poderes, olha e diz que não são sérios os números. A sociedade não pode trabalhar com ficção. Imaginar que tem receita que não tem. É preciso mostrar a realidade'.
Não trabalhar com uma peça de ficção é o primeiro dos pilares para garantir uma proposta orçamentária de qualidade, conforme o ministro. O segundo é primar pela transparência. Ele ainda reforçou que tornar transparente não é apenas disponibilizar os documentos, mas traduzir isso de uma maneira que a população consiga compreender o que está previsto.
'O Legislativo precisa traduzir números em coisas mais palpáveis para que haja o exercício da cidadania. A população precisa entender os recursos. O Legislativo deve olhar não só para execução orçamentária, mas para avaliação de programas para saber a sua efetividade. Vale lembrar que as balizas do orçamento devem ser legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. O orçamento não deixa de ser político, mas deve ter racionalidade técnica, senão saímos das balizas', reforçou.
Na exposição, o ministro destacou o papel fundamental dos órgãos de controle. 'A expectativa de controle faz as pessoas seguirem as regras. Se o Tribunal estiver fiscalizando, se o Legislativo estiver fiscalizando isso auxilia no bom funcionamento geral da administração pública'.
os autores | Autor: Mauro Camargo/Michely Figueiredo
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Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, com habilitação em Direito do Trabalho e Previdenciário – 1989; Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília – 2002; Mestre em Direito das Relações Sociais na Pontifícia Universidade Católica da São Paulo – 2013; Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região de 19.5.2003 a 21.4.2014, promovido pelo critério de merecimento; Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 22.4.2014; Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho no Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB....
Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC”– em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públi...
Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2008. Doutorando em Direito. Mestre em Direito, Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia pela George Washington University, Estados Unidos. Especialista em Engenharia de Produção de Petróleo. Petrobras/Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito. Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Civil, Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de dezenas de publicações na área de Administração Pública e Orçamento. Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Autor de diversos livros....
Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
