Portos Brasileiros: delegação de competências e desafios em pauta no seminário
25/08/2023 | Categoria: Seminário Portos Paraná - 2a Edição
No dia 25 de agosto, Curitiba sediou a segunda edição do seminário "Portos Brasileiros - os dez anos da Lei dos Portos: avanços e desafios, os próximos dez anos", trazendo à discussão diversos aspectos fundamentais para o setor. O evento contou com a presença de Marcus Vinicius Freitas dos Santos, diretor jurídico da Portos do Paraná, que abordou a evolução histórica dos portos públicos no estado, bem como discorreu sobre a delegação de competências e aspectos polêmicos da Portaria 574 de 2018.
Em sua palestra, Santos destacou a importância de contextualizar a formação da empresa pública Portos do Paraná, cuja história remonta a 1917, quando o Estado recebeu a concessão da União para administrar o Porto de Paranaguá. O desenvolvimento ao longo das décadas culminou na criação de uma autarquia estadual em 1971, responsável pela gestão dos portos de Paranaguá e Antonina. Em 2001, a concessão evoluiu para uma delegação, com a União transferindo a administração e exploração dos portos para o Estado por um período de 25 anos, com a possibilidade de renovação até 2052.
O diretor jurídico destacou que essa responsabilidade traz desafios significativos, e apontou que mudanças no marco regulatório ao longo das décadas tiveram um impacto considerável no setor portuário. Ele ressaltou que a descentralização prevista na Lei 8630 para a realização de procedimentos licitatórios pelas Autoridades Portuárias não se efetivou, e a Lei 12.815 centralizou esses procedimentos na União, o que gerou dificuldades operacionais.
Santos enfatizou a relevância dos contratos de arrendamento no cenário portuário, alertando para a centralização do processo de licitação para esses contratos pela Secretaria Nacional de Portos e a ANTAQ, e mencionou que, entre 2013 e 2020, apenas 21 contratos de arrendamento foram assinados, em comparação com 112 autorizações para Terminais de Uso Privado (TUPs). Ele salientou que a precarização dos portos públicos pode ocorrer se esses contratos não forem bem cuidados, reforçando a importância do investimento público e privado.
Além disso, Santos abordou a relevância dos valores de outorga dos leilões, que agora beneficiam a empresa pública Portos do Paraná, e destacou que a busca pela delegação de competência pode ser uma alternativa positiva para outras autoridades portuárias também. Ele ressaltou a importância da reflexão sobre os desafios do setor portuário e o cuidado necessário para garantir a qualidade dos contratos de arrendamento, visando a uma gestão eficiente e o desenvolvimento sustentável dos portos brasileiros.
o autor | Autor: Mauro Camargo
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Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
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