Licitações     01/04/2022

O agente de contratação: crônicas de uma morte anunciada

Antes do advento da Lei nº 14.133/2021, a figura do agente de contratação era completamente desconhecida no contexto da contratação pública brasileira. Como toda inovação, sobretudo no mundo jurídico, há críticas e aclamações, as quais devem ser, pormenorizadamente, analisadas. Mas, de logo, o novo instituto já aparenta semelhanças com o livro "Crônica de uma morte anunciada", de Gabriel Garcia Márquez...
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Licitações     18/03/2022

A inexigibilidade de licitação para contratação de advogados

A polêmica sobre a contratação de advogados ou serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação sempre ocupou amplas discussões no cenário nacional, em decorrência dos mais variados motivos. Primeiramente, há de se considerar que a licitação é regra, e não exceção. Logo, a contratação direta é vista com ressalvas. No âmbito da Lei nº 8.666/1993, a polêmica girava em torno do...
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Licitações     04/03/2022

Empresas em recuperação e a Lei 14.133: um questionamento não solucionado

A Lei nº 8.666/1993 nada mencionou sobre recuperação judicial de empresas, e nem poderia, porque ao legislador não é deferido o papel de prever institutos jurídicos futuros que somente apareceram mais de dez anos após a edição da lei. Explicamos: a "antiga" Lei Geral de Licitações data de 1993, enquanto a lei que trata da recuperação judicial de empresas (Lei...
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Licitações     18/02/2022

Algumas ponderações sobre o leilão

Reproduzindo a norma prevista na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também previu o leilão como "modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance" (artigo 6º, XL). O critério de julgamento das propostas adotado no leilão é, segundo dispõe o artigo 33, V, da nova Lei de...
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Compliance     13/02/2022

Compliance ambiental: um horizonte muito além do combate à corrupção

Em dezembro de 2021, foi amplamente noticiada, inclusive pela ConJur, sentença proferida no âmbito de ação popular (Processo 1015425-06.2019.4.01.3400) na qual a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirma a decisão que antecipou parcialmente a tutela (decisão de 2019), no sentido de condicionar a aprovação da compra da mineradora Ferrous pela Vale...
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Licitações     04/02/2022

2022-02-04 Divulgação do edital de licitação e o jornal de grande circulação

Como procedimento de natureza jurídico-administrativa, aos atos da contratação pública, salvo raras exceções previstas expressamente em lei, deve ser garantida a máxima publicidade, conferindo maior transparência à rotina administrativa e, mais que isso, possibilitando ampla competitividade a possíveis licitantes. Por assim ser, tão logo finalizada a fase interna da licitação, e após a edição do parecer jurídico a que faz referência...
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Licitações     21/01/2022

Recursos e pedido de reconsideração: essenciais diferenças

Em franca aderência à garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, em que se oportunizam às partes, seja em processos administrativos ou judiciais, amplos meios de defesa, possibilitando-lhes a utilização de um lenitivo recursal a ser desafiado na hipótese de a decisão ser prejudicial à parte contratada, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos conferiu a possibilidade de interposição...
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Licitações     07/01/2022

A contratação direta emergencial e o controle externo

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o dever de licitar concretiza verdadeira política pública, seja pelo assento constitucional aderente ao tema, seja pela obediência a determinados princípios, que, por usuais à Administração Pública, galvanizam o exercício da função administrativa, notadamente o princípio da igualdade. Por tal razão, a contratação direta é comumente vista com ressalvas, muito embora seja, em...
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Licitações     24/12/2021

Alocação de riscos e revisão dos contratos: diálogo mais que competitivo

Um dos pontos mais discutíveis nos contratos firmados com a Administração Pública está relacionado à repartição dos riscos, sobretudo quando a instabilidade do mercado impõe modificações nas cláusulas previamente firmadas. Nota-se, por parte do legislador, um contundente empenho quanto à mitigação dos riscos que podem comprometer a exequibilidade do negócio jurídico firmado. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 enaltece a matriz...
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Licitações     29/11/2021

Direito patrimonial disponível e a nova Lei de Improbidade Administrativa

Certamente, um dos grandes avanços trazidos pela Lei nº 14.133/2021 diz respeito aos meios alternativos de solução de controvérsias, tema que, inclusive, foi objeto do primeiro artigo [1] que inaugurou esta coluna Licitações e Contratos. Nesse sentido, o legislador avançou substancialmente ao estabelecer que os direitos patrimoniais disponíveis são objeto de transação, submetendo-se às profícuas medidas conciliatórias. Todavia, não há negar...
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