Ministro Caputo destaca necessidade da atualização normativa relativa aos portos
25/08/2023 | Categoria: Seminário Portos Paraná - 2a Edição
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Guilherme Caputo Bastos, reforçou a necessidade de atualizar a legislação que trata sobre a atividade portuária no Brasil. Para o magistrado, a velocidade com que a tecnologia avança no setor força a essa revisão, embora a lei 12.815 seja relativamente nova. Conforme Bastos, a segunda edição do Seminário dos Portos Brasileiros se propôs a discutir pontos passíveis de mudança.
“Nós estamos fazendo, inclusive já antecipando algumas propostas de alteração da lei em alguns aspectos que a gente acha que merece uma atualização, embora seja uma lei bastante nova. A 12.815 já é uma lei nova perto da 8.630, mas dada a velocidade com que as coisas acontecem nos portos, a tecnologia avançando, nós precisamos estar com estas leis bastante atualizadas sob o risco de a gente prejudicar o trabalho nos portos”, ponderou.
Coube a Guilherme Caputo Bastos presidir a mesa de abertura do Seminário dos Portos, que teve como expositores o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e o governador do estado do Paraná, Ratinho Junior (PSD). Ambos focaram a discussão na capacidade que os portos têm de contribuir com o desenvolvimento econômico do país.
O ministro ainda salientou que uma das questões que merecem discussão e mudanças diz respeito à possibilidade de contratar trabalhadores pelo regime de vínculo empregatício apenas que estejam vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Cabe a esta entidade sem fins lucrativos regulamentar os trabalhadores avulsos do setor portuário.
“Tem vários aspectos que nós estamos levantando, as questões sindicais, por exemplo. É de suma importância que nós definamos o funcionamento e a divisão da participação nos sindicatos nessas questões, ou seja, é muita coisa”, disse.
Caputo ponderou que essas alterações não passam apenas pelas questões jurídicas, mas também pela forma de trabalhar nos portos. Algumas funções, pontuou o ministro, estão sendo extintas.
“Estamos tentando fazer com que a atividade do Porto tenha uma normativa mais atualizada possível e isso demanda um trabalho junto aos trabalhadores, aos empregadores, as autoridades portuárias”.
Caputo Bastos disse ainda que outro aspecto que pode impactar diretamente a vida do trabalhador portuário é a possibilidade de desestatização.
“A Justiça do Trabalho tem participado sempre desses foros com esse objetivo de conversar com os nossos colegas da área tributária, da área civil, de todas as áreas que envolvem o trabalho no Porto para dar essa nossa contribuição, essa nossa visão e a experiência dos casos que já passaram pela Justiça do Trabalho.
O diretor presidente da ANTAQ, Eduardo Nery, explicou que a Agência busca atuar com uma regulação responsiva, ou seja, interferindo quando verifica a existência de assimetrias e falhas de mercado.
“Uma regulação excessiva pode afastar investidores, por exemplo, que são tão necessários para a gente ter desenvolvimento e modernização dos portos. Por outro lado, também precisamos regular para que o mercado tenha previsibilidade”.
Juliana Domingues lembrou que quando há divergências na regulação, os casos acabam desaguando no Judiciário, algo recorrente no setor portuário. Tanto que o excesso de judicialização foi um dos pontos abordados durante o seminário, reforçando a necessidade de segurança jurídica para que o desenvolvimento almejado seja alcançado.
“Eliminar falha de mercado, garantir mais competitividade. A competição gera desenvolvimento e reduz custos. Redução das assimetrias e convergência regulatória são o grande tema do momento. O que a ANTAQ, CADE e TCU faz, quando tem divergência vai parar no Judiciário. Precisamos coabitar e existir. É preciso eliminarmos o ambiente de rivalidade, isso não existe. Não há mercado que não seja regulado pelo CADE. Todos os setores são tratados pelo CADE sob a ótica do Direito concorrencial”.
Nery ressaltou que o setor portuário no Brasil vem quebrando recordes de movimentação. Neste primeiro semestre foram 616 milhões de toneladas movimentadas, um acréscimo de 6% em relação ao mesmo período do ano passado.
“Para que os portos possam atender, precisamos ter capacidade instalada, modernização, eficiência, investimentos. Precisa ter segurança jurídica, ambiente atrativo, seguro, saudável, precisa ter uma regulação responsiva, que atue quando necessário e traga confiança aos investidores para investirem no Brasil”, reforçou.
Em busca dessa garantia da segurança jurídica, o ministro Benjamin Zymler destacou que o Tribunal de Contas da União criou uma Secretaria de Soluções Consensuais, por entender que o Direito Administrativo não tem solução para todos os impasses que se apresenta.
“Acreditamos no TCU no consensualismo, em ambiente oxigenado para a consensualidade. Nessa secretaria conseguimos a segurança jurídica. O risco de judicialização mediante a negociação é reduzido. É preciso ter prudência no TCU para evitar esse dirigir estatal. Decisões são soluções para os problemas do mundo”.
o autor | Autor: Mauro Camargo
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Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
