Especialista esclarece detalhes sobre emendas parlamentares e fiscalização em evento sobre orçamento
20/10/2023 | Categoria: Cursos, Seminários e Palestras
Durante o curso sobre Execução Orçamentária e Emendas Parlamentares, realizado em Cuiabá, o consultor de Orçamento do Senado Federal, Marcel Guimarães, trouxe à tona questões relevantes sobre as emendas parlamentares, incluindo as chamadas "emendas de relator", popularmente conhecidas como "orçamento secreto", e as "transferências especiais" apelidadas de "emenda Pix". Guimarães destacou a importância de nivelar o conhecimento e compreender o funcionamento desses instrumentos, tanto em nível federal quanto estadual e municipal.
Explicou que as emendas individuais são propostas por um parlamentar, enquanto as emendas de bancada são decididas coletivamente por representantes de um estado. Já as "emendas Pix" representam transferências especiais, que oferecem flexibilidade na alocação dos recursos, permitindo ao parlamentar escolher entre transferir diretamente os fundos ou operacionalizá-los por meio de convênios com o Governo Federal.
Contudo, ele ressaltou que a falta de um controle efetivo nessas transferências pode gerar polêmicas, uma vez que o órgão de controle local passa a supervisionar o uso dos recursos, o que pode resultar em uma fiscalização menos rigorosa do que a exercida pelo Governo Federal. Ele alertou que, embora as transferências especiais proporcionem uma aplicação mais ágil dos recursos, é crucial garantir uma supervisão adequada para evitar possíveis irregularidades.
No contexto da fiscalização, Guimarães destacou que, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) se encarrega de supervisionar certos requisitos constitucionais, a responsabilidade pela fiscalização direta da aplicação dos recursos destinados a determinado município recai sobre o Tribunal de Contas do Estado ou do município, dependendo do caso. Ele ressaltou que essa dinâmica é particularmente relevante no caso das transferências especiais, enfatizando que a fiscalização nesses casos é realizada pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.
Ele observou também que a eficácia dessa supervisão pode variar de acordo com o estado em questão, citando exemplos de Tribunais de Contas bem equipados em algumas unidades da federação, enquanto em outros, especialmente em estados com muitos municípios, a fiscalização pode enfrentar desafios significativos devido à dispersão dos recursos. Guimarães enfatizou a importância de uma fiscalização eficiente para garantir a transparência e o uso apropriado dos recursos, independentemente do tamanho do estado em questão.
O curso Execução Orçamentária e Emendas Parlamentares é mais uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) e tem como finalidade atualizar servidores públicos para potencializar a fiscalização da execução do orçamento, trazendo eficiência à gestão pública.
os autores | Autor: Mauro Camargo/Michely Figueiredo
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Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, com habilitação em Direito do Trabalho e Previdenciário – 1989; Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília – 2002; Mestre em Direito das Relações Sociais na Pontifícia Universidade Católica da São Paulo – 2013; Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região de 19.5.2003 a 21.4.2014, promovido pelo critério de merecimento; Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 22.4.2014; Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho no Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB....
Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC”– em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públi...
Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2008. Doutorando em Direito. Mestre em Direito, Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia pela George Washington University, Estados Unidos. Especialista em Engenharia de Produção de Petróleo. Petrobras/Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito. Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Civil, Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de dezenas de publicações na área de Administração Pública e Orçamento. Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Autor de diversos livros....
Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
