“Desenvolvimento depende de transversalidade regulatória dos portos”, diz procuradora do CADE
25/08/2023 | Categoria: Seminário Portos Paraná - 2a Edição
“Desenvolvimento depende de transversalidade regulatória dos portos”, diz procuradora do CADE
Buscar a transversalidade regulatória no setor portuário brasileiro é um dos passos para avançar na competitividade, reduzindo cada vez mais a burocratização em busca de um maior desenvolvimento que beneficie o país. A avaliação foi feita pela procuradora chefe do Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (CADE), Juliana Domingues. O posicionamento foi externado durante participação na segunda edição do Seminário Portos Brasileiros, realizado em Curitiba, no último dia 25.
A programação contou com um painel que visou discutir a regulação portuária e os órgãos de controle, reunindo representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), do CADE e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A necessidade de convergência na atuação dos reguladores não foi citada apenas por Domingues, mas também pelo presidente da ANTAQ, Eduardo Nery e pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler.
“Todos estão preocupados em criar um ambiente mais favorável, uma menor burocratização, isso já foi identificado pela Organização de Desenvolvimento Econômico, em 2022, em um estudo interessante feito da área portuária. Desde medidas regulatórias que podem ser flexibilizadas, medidas legislativas que podem ser adotadas, maior transversalidade regulatória, ou seja reguladores conversando um com outro para que um não faça uma atuação diferente da do outro regulador”, disse a procuradora.
Já o ministro do TCU salientou que o Tribunal tem feito uma orientação para que a ANTAQ adote as melhores práticas em busca do aumento da eficiência dos portos brasileiros.
“Há uma harmonia na ideia de melhoria da eficiência dos portos. Todos sabemos onde queremos ir, criar ambiente de sinergia para conjunção de esforços obtenção dos resultados. É importante que não haja um dirigismo exagerado do setor estatal num setor como este, o portuário, que você tem inúmeros players. Muitos estabelecem entre si relações econômicas concorrenciais. Às vezes e quase sempre o mercado tem melhores soluções que uma ordem estatal, uma vontade estatal. O que a gente tem é que criar um ambiente de segurança jurídica, segurança econômica, criar espaços para construções consensuais para diminuir a judicialização, que é um problema que afeta muito o setor portuário, e buscar a eficiência global do setor portuário”, disse o ministro do TCU.
O diretor presidente da ANTAQ, Eduardo Nery, explicou que a Agência busca atuar com uma regulação responsiva, ou seja, interferindo quando verifica a existência de assimetrias e falhas de mercado.
“Uma regulação excessiva pode afastar investidores, por exemplo, que são tão necessários para a gente ter desenvolvimento e modernização dos portos. Por outro lado, também precisamos regular para que o mercado tenha previsibilidade”.
Juliana Domingues lembrou que quando há divergências na regulação, os casos acabam desaguando no Judiciário, algo recorrente no setor portuário. Tanto que o excesso de judicialização foi um dos pontos abordados durante o seminário, reforçando a necessidade de segurança jurídica para que o desenvolvimento almejado seja alcançado.
“Eliminar falha de mercado, garantir mais competitividade. A competição gera desenvolvimento e reduz custos. Redução das assimetrias e convergência regulatória são o grande tema do momento. O que a ANTAQ, CADE e TCU faz, quando tem divergência vai parar no Judiciário. Precisamos coabitar e existir. É preciso eliminarmos o ambiente de rivalidade, isso não existe. Não há mercado que não seja regulado pelo CADE. Todos os setores são tratados pelo CADE sob a ótica do Direito concorrencial”.
Nery ressaltou que o setor portuário no Brasil vem quebrando recordes de movimentação. Neste primeiro semestre foram 616 milhões de toneladas movimentadas, um acréscimo de 6% em relação ao mesmo período do ano passado.
“Para que os portos possam atender, precisamos ter capacidade instalada, modernização, eficiência, investimentos. Precisa ter segurança jurídica, ambiente atrativo, seguro, saudável, precisa ter uma regulação responsiva, que atue quando necessário e traga confiança aos investidores para investirem no Brasil”, reforçou.
Em busca dessa garantia da segurança jurídica, o ministro Benjamin Zymler destacou que o Tribunal de Contas da União criou uma Secretaria de Soluções Consensuais, por entender que o Direito Administrativo não tem solução para todos os impasses que se apresenta.
“Acreditamos no TCU no consensualismo, em ambiente oxigenado para a consensualidade. Nessa secretaria conseguimos a segurança jurídica. O risco de judicialização mediante a negociação é reduzido. É preciso ter prudência no TCU para evitar esse dirigir estatal. Decisões são soluções para os problemas do mundo”.
o autor | Autor: Mauro Camargo
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Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
