Ministro do TCU diz que Justiça do Trabalho é protetora dos direitos sociais
30/11/2022 | Categoria: Congressos
Ministro do TCU diz que Justiça do Trabalho é protetora dos direitos sociais
A abertura do primeiro Congresso da Magistratura do Trabalho, realizada na noite desta quarta-feira (30), contou com a conferência inaugural proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União Jorge Oliveira. Em sua fala, o ministro destacou o papel preponderante da Corte para a garantia de direitos fundamentais, notadamente aqueles considerados de matiz social e afirmou que neste propósito, o TCU muito se aproxima da Justiça do Trabalho.
Salientou que apesar da força das instituições, é preciso estar atento ao abuso de poder, o que considera a “maior demonstração de fraqueza que uma autoridade pública pode externar”.
“Na visão própria do controle externo da administração pública federal não é possível conceber um estado de coisas verdadeiramente capaz de realizar direitos sociais sem uma estrutura institucional que realiza princípios básicos de eficiência administrativa e financeira”, destacou.
Reiterou que o papel do Tribunal de Contas da União, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, não deve ser visto na condição de subalternidade, mas sim como peça indispensável para o exercício do controle externo.
“Se cabe ao Supremo Tribunal Federal o papel de guardião da Constituição, ao Superior Tribunal de Justiça a proteção última das leis federais, cabe aqui dizer que a Justiça do Trabalho é a protetora primária do núcleo fundamental dos direitos sociais. Os Tribunais de Contas, por sua vez, são os defensores constitucionais da probidade e da eficiência dos gastos públicos no exercício de suas competências associadas à proteção das finanças públicas”, salientou.
O ministro ainda lembrou o papel do TCU de impedir a participação de empresas fraudadoras em processos licitatórios, assim como o poder de aplicar multas aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesas ou de contas, determinando a devolução de valores diante de prejuízos causados aos cofres públicos. Pode também desabilitar para o exercício de funções públicas aqueles responsáveis por falhas graves.
Assim como na Justiça do Trabalho, o ministro apontou a adoção de medidas tecnológicas para aperfeiçoar o trabalho prestado e reiterou que hoje a Corte já conta com auxílio de robôs para a avaliação, por exemplo, de editais.
“Reitero minha convicção de que a conjunção dos nossos esforços é elemento indispensável para o desenvolvimento harmônico desse país. Os desafios impostos são grandes, mas gostaria de dizer que estão sendo e continuarão sendo enfrentados por todos e pelo Tribunal de Contas da União, que quer ser grande parceiro da Justiça do Trabalho nessa missão”.
O Congresso Nacional da Magistratura se estenderá até o dia 2 de dezembro. O evento foi criado com o propósito de garantir um espaço de diálogo com diversos atores sobre as transformações que permeiam as relações de trabalho, impulsionadas pelo avanço tecnológico.
o autor | Autor: Michely Figueiredo
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Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, com habilitação em Direito do Trabalho e Previdenciário – 1989; Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília – 2002; Mestre em Direito das Relações Sociais na Pontifícia Universidade Católica da São Paulo – 2013; Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região de 19.5.2003 a 21.4.2014, promovido pelo critério de merecimento; Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 22.4.2014; Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho no Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB....
Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC”– em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públi...
Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2008. Doutorando em Direito. Mestre em Direito, Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia pela George Washington University, Estados Unidos. Especialista em Engenharia de Produção de Petróleo. Petrobras/Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito. Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Civil, Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de dezenas de publicações na área de Administração Pública e Orçamento. Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Autor de diversos livros....
Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
