Regra unificadora deve ser adotada para gestão de pessoas no serviço público
24/03/2023 | Categoria: Congressos
Regra unificadora deve ser adotada para gestão de pessoas no serviço público
Para o consultor legislativo do Senado Federal, João Trindade, o cipoal de regras existente para tratar dos servidores públicos acaba trazendo prejuízos e tornando mais onerosa a gestão de pessoas no país. Esse foi um dos assuntos abordados durante o terceiro painel do Congresso Nacional de Gestão Pública, que ocorre em Brasília. Além de Trindade, também participou como expositora a secretária de Planejamento do Ministério do Planejamento, Leany Lemos, que abordou a relevância do planejamento para uma gestão eficaz.
“Já dizia Margareth Thatcher, não existe dinheiro público, existe dinheiro dos pagadores de impostos. Fazer o dinheiro ser bem executado, uma boa gestão de pessoas pode ter um impacto brutal em relação a isso”, disse.
João Trindade relacionou quatro pontos que devem ser observados por chefes de Executivo para que a máquina se torne eficiente no que diz respeito ao capital humano.
O primeiro deles é reduzir o número de leis existentes para regulamentar a carreira do servidor público. “Ter o mais possível uma regra unificadora. Quando analisa a legislação de estados e municípios é muito frequente ter uma árvore de leis que pouco dialogam entre si, trazem referências cruzadas e que vão trazer dificuldade para o gestor mesmo de boa fé, porque não consegue entender a norma em vigor”, explanou.
Trindade ressalta que a fragmentação normativa deve ser combatida, uma vez que a legislação unificada é mais controlável e respeita a isonomia entre as carreiras.
A segunda sugestão feita pelo consultor passa pela meritocracia, no entanto o alerta feito é que essa avaliação deve ser institucional e não individual para que funcione. Quando passa a ser avaliado o volume e a qualidade do que é produzido, premiando assim os que se destacam, há uma melhoria do serviço prestado, favorecendo o consumidor final, que é o cidadão.
Hoje essa recompensa se dá por tempo de serviço, independente da qualidade oferecida na sua execução. Trindades ressalta que dessa forma tanto os bons quanto os maus servidores acabam contemplados, gerando uma dupla punição para quem trabalha a contento.
O palestrante observa que esse prêmio não precisa ser remuneratório. Ele pode passar por folgas, uma rotina de trabalho mais flexível, dando ao servidor mais qualidade de vida.
“Podemos aplicar isso nas carreiras onde é viável. Não falo de prêmio financeiro, mas de benefícios não remuneratórios. Hoje 90% da força de trabalho concursada do Senado atua no regime de meta, de produtividade. Isso é um sonho. Muita gente trocaria 1/3 do salário por isso, por essa flexibilidade. Para premiar quem tem maior produtividade, não precisa ter dinheiro. O STJ faz há uma década. Quem supera meta tem direito a dia livre. Não gera desembolso imediato. Os servidores reclamam do engessamento da carga horária. O Governo Federal é mais flexível, mas nos municípios não. Isso impacta a qualidade de vida do servidor e seu engajamento”.
Ele lembra que esse tipo de premiação já foi descartada pela União há 22 anos, mas ainda persiste nos municípios.
Outra prática sugerida à gestão pública é inserir ao seu cotidiano a avaliação que o usuário faz do serviço. O consultor ainda fez uma analogia ao comportamento dos motoristas de táxi e Uber. Por depender da avaliação do passageiro, o motorista do aplicativo costuma ter mais preocupação com a entrega. O mesmo se aplicaria ao desempenho dos funcionários públicos, caso o feedback do cidadão ganhasse peso no processo.
João Trindade reforçou que uma reforma administrativa não consiste em tirar direitos adquiridos, perseguir o servidor. A reforma tem impacto não só fiscal ou financeiro, mas visa melhorar a qualidade da gestão pública.
Planejamento
A secretária de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, Leany Lemos, pondera que uma reforma administrativa deve ser pautada por evidências. “Por mais que não tenha segurança completa, ter ciência, métodos, fazer testes, traz claridade para a reforma”.
Ela lembrou também que nenhuma reforma obtém êxito se não caminhar juntamente com uma boa articulação política. Acrescentou que uma boa gestão se constrói em cima de planejamento e este deve estar conectado com visões de futuro.
“Um planejamento de médio prazo precisa estar numa direção que olha para o futuro. Estratégia não é uma coleção de palavras bonitas que coloca na parede, não são desejos, não é tudo que se quer fazer e nem mesmo uma fórmula infalível. O esforço precisa estar em primeiro lugar. Não se gera estratégia se não houver esforço de envolver pessoas”.
Leany explica que a estratégia precisa ser sintética, ter visão e ser intencional. Mas os desafios são grandes com uma sociedade cada vez mais veloz e complexa, onde muitas questões inusitadas acontecem.
Por isso, salienta que uma reforma administrativa precisa pensar no futuro e estar conectada. Se não estiver, não há adesão das pessoas envolvidas.
“Você não vai para frente se não tem ideia de onde está. Planejamento se faz junto e não sozinho”.
A secretária ponderou que nos momentos de crise é que o planejamento se mostra ainda mais necessário, colocando o que é prioridade em evidência.
o autor | Autor: Michely Figueiredo
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Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
