CFM tem palestra de ministro do TCU sobre nova Lei de Licitações
31/03/2023 | Categoria: Licitações
Durante o primeiro Encontro Nacional dos Assessores Jurídicos dos Conselhos de Medicina, promovido pelo Conselho Federal de Medicina, realizado nos dias 30 e 31 de março, em Brasília os participantes das 27 unidades do país tiveram a oportunidade de receber informações sobre a Nova Lei de Licitações, que passa a vigorar no Brasil a partir do dia 1º de abril – depois de dois anos previstos para as adequações necessárias.
Para discutir o assunto com os advogados do sistema conselhal, foi realizada uma palestra com o ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamim Zymler, na qual foi abordada a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações nos Conselhos de Classe, sob a perspectiva da Corte de Contas. Posterior à exposição, uma aula com os pormenores da nova legislação, passando pelos conceitos, fases do processo licitatório, execução dos contratos e tópicos especiais foi ministrada pelo doutor em Direito Administrativo e Mestre em Direito e Políticas Públicas, o advogado Guilherme Carvalho.
O Seminário Lei de Licitações e Contratos é organizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), que foi contratada pelo Conselho Federal de Medicina para integrar a programação do Encontro Nacional dos Assessores Jurídicos dos Conselhos de Medicina.
“O Conselho faz parte da administração pública sui generis, precisamos licitar nos mesmos termos dos outros órgãos públicos. A chegada da nova lei foi uma dor, que já vinha sendo discutida a melhor maneira de adaptar contratos, rotinas. Essa exposição foi esclarecedora e muito rica. Gerou muitos debates de situações que não estavam sendo pensadas e deu uma clareada. Foi uma oportunidade única ver o ministro, poder conversar”, avaliou o supervisor administrativo da coordenação jurídica do Conselho Federal de Medicina, Evandro Eugênio Ferreira Junior.
Para o procurador geral do Conselho Federal de Medicina, José Alejandro Bullon, ter contato com as informações prestadas durante o Seminário Lei de Licitações e Contratos permite que os Conselhos continuem seguindo rigorosamente a lei nos seus atos.
“A nova lei é uma oportunidade de aprimorar a qualidade do serviço prestado pelos administradores. Temos muita preocupação em relação à regularidade dos atos de compra efetivamente, especialmente o Conselho Federal de Medicina, que nos últimos 10 anos não teve nenhuma sanção, penalidade do TCU”.
O procurador ainda pontuou que poder assistir à explanação feita pelo ministro do Tribunal de Contas da União trazendo a interpretação da Corte sobre a nova lei faz com que os advogados do sistema trabalhem de forma mais assertiva.
“Saber a visão e a interpretação da matéria por quem julga faz tomar as cautelas devidas. Faz com que o trabalho não seja corretivo, mas sim preventivo. Tudo que é preventivo é mais eficaz e menos oneroso. Em se falando de entidade pública, o trabalho preventivo é essencial para o sucesso da administração”, avaliou Bullon.
O procurador ainda pontuou que a atualização do corpo de advogados que integra os Conselhos de Medicina faz com que todo o sistema continue na linha de atuação que preza pela regularidade dos atos. Ele também destacou as principais mudanças com a nova legislação.
“Mudam questões essenciais no processo. Não é que está havendo invasão de novos procedimentos, existe uma otimização dos trabalhos e depois do curso entendo que a responsabilidade como parecerista também aumentou”.
O encontro
Com o objetivo de integrar todos os Conselhos Regionais de Medicina, o Conselho Federal de Medicina realiza dois encontros anuais. Além desse primeiro Encontro Nacional dos Assessores Jurídicos dos Conselhos de Medicina, outro já está previsto para acontecer em outubro.
A ideia é ouvir as principais dúvidas apresentadas pelos Regionais e através de palestras e minidebates dirimir essas questões para que voltem aos estados e operacionalizem o que for necessário.
Além da Nova Lei de Licitações, esse primeiro encontro discutiu a Lei Geral de Proteção de Dados, o novo Código Processual dos Conselhos de Medicina e as decisões judiciais que os Conselhos tiveram durante o ano de mais relevância. Também foi discutida a confecção de uma revista do Conselho Federal de Medicina com obras de todos os advogados.
“É um evento de suma importância para os Conselhos, assim como para os advogados. De modo geral, respalda as decisões dentro dos Conselhos Regionais e Federal, decisões que de forma direta ou indireta atuam dentro da qualidade da saúde pública, da medicina brasileira, do aprimoramento das decisões, fiscalizações, dos processos dentro dos Conselhos, visando a celeridade e qualidade”, pontuou Evandro Eugênio Ferreira Junior.
o autor | Autor: Michely Figueiredo
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Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC”– em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públi...
Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2008. Doutorando em Direito. Mestre em Direito, Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia pela George Washington University, Estados Unidos. Especialista em Engenharia de Produção de Petróleo. Petrobras/Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito. Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Civil, Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de dezenas de publicações na área de Administração Pública e Orçamento. Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Autor de diversos livros....
Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
