Novo marco legal trabalhista à luz do tema 1046 de repercussão geral do STF
04/08/2023 | Categoria: Cursos, Seminários e Palestras
Expositora no Painel I do seminário “Desafios Contemporâneos da Jurisdição Social no Brasil, realizado em Campo Grande, no último dia 04/08, a ministra Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Superior do Trabalho tratou do Tema 1046, do STF, que ela classificou como “um novo marco legal trabalhista”. O tema de repercussão geral trata da discussão “do negociado sobre o legislado”.
Morgana Richa lembrou que no primeiro momento entendeu-se que a discussão da redução de direitos por meio de negociação coletiva seria matéria de ordem infraconstitucional, de modo que não foi aceito. Porém, o Supremo revisitou a questão algum tempo depois, e houve uma evolução do entendimento. “Hoje a gente compreende como muito natural no cenário dos debates jurídicos, com a evolução da própria sociedade, cuja metamorfose ambulante virou algo quase que diário”, afirmou a ministra. “São definições judiciárias fazendo a conformação do direito”, explicou.
“As nossas transformações sociais são muito grandes; aquilo que existia ontem de uma forma, hoje está em vias de extinção”, argumentou, referindo-se ao exemplo do transporte por aplicativo. “Possivelmente o futuro aguarda o transporte sem motorista. Isso já acontece nos Estados Unidos, acontece em vários países. A gente está diante de uma conformação de emprego ou prestação de serviços por meio do trabalho que não se sabe qual, mas ao mesmo tempo a gente já vê que isso não vai durar muito tempo, e o Supremo é sensível a essas transformações. Ele busca novamente com o tema 1046 tratar da matéria da negociação coletiva, entendendo agora o caráter constitucional”, analisou.
Morgana Richa alertou para o alcance do tema 1046, que não está, segundo ela, apenas na leitura da jurisprudência, de como os tribunais estão se posicionando, de como o TST está definindo as matérias. “Há uma sistemática de controle difuso e concentrado, e aqui, em sede de controle difuso, um ato das partes. Nós não estamos falando de um ato legislativo em que há um controle, mas é um ato de partes. As partes são os operadores, são os formatadores destes. Portanto, são normas autônomas, normas cuja objetivação do controle difuso por intermédio de particular veio ao Supremo, e isso também é uma evolução do controle de constitucionalidade brasileiro, em que o alcance das circunstâncias futuras, por intermédio da repercussão geral, vai, então, se definindo nas vertentes que são avaliadas para se chegar à prevalência do negociado sobre o legislado”.
A ministra Morgana Richa também destacou as premissas em que devem estar assentadas as revisões judiciais sobre acordos e convenções que venham a juízo. Ela destaca como primeiro ponto a ser considerado a equivalência entre os negociantes.
Para Morgana, “não estamos falando de um direito de trabalho em que há uma hipossuficiência do trabalhador, que é protetivo e que necessita de calibres diversos para nivelar as assimetrias. Sim, não se desconsidera essa realidade, mas se considera outra conformação, que é a não verificação da simetria na medida em que as negociações não são feitas pelas partes propriamente ditas, mas por intermédio dos seus sindicatos, seus entes coletivos em substituição”.
A ministra afirma que, considerando esses aspectos, se entende no voto que não há assimetria de poder; há um progressivo prestígio da autonomia da vontade no ordenamento jurídico brasileiro”.
Richa ressalta que isso tem um significado no ordenamento jurídico brasileiro propriamente dito, falando em um aspecto mais amplo, que é o empoderamento e a assunção de responsabilidades das partes que agem nas relações humanas, dos contratos desenvolvidos. “Isso aqui está dentro do tema 1046”, diz a ministra.
o autor | Autor: Mauro Camargo
Compartilhar no
Comentários
Sobre a Academia
A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa atua há mais de vinte anos na formação de pessoas, organização de processos e procedimentos administrativos. Temos como foco principal a formação e capacitação de Recursos Humanos dos setores público e privado.
Possuímos significativo diferencial competitivo em relação ao mercado, uma vez que contamos com profissionais de grande experiência e formação técnica especializada. Desenvolvemos atividades em órgãos públicos de destaque como Governos de Estados, Prefeituras, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, Autarquias Federais, Bancos Federais, dentre outros.
Diante das particularidades de cada órgão nos especializamos em construir produtos de forma singular e customizados para atender as necessidades específicas de cada demandante. Para isso, possuímos quadro acadêmico de grande envergadura e multidisciplinar, o que possibilita desenvolvermos programas de treinamento e formação avançada customizados.
Na área de consultoria, atuamos nos diversos seguimentos. No setor público, destacamos reforma administrativa, legislação de pessoal, gestão arquivística de documentos, implementação e aplicabilidade das Leis 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados.
O que Fazemos
Nossos profissionais dedicam-se ao estudo aprofundado de atividades acadêmicas e pesquisas. Elaboramos e revisamos material teórico nas seguintes áreas: administração pública, recursos humanos, comunicação administrativa, planejamento financeiro, administração de patrimônios, logística, contratos e licitações.
Construímos modelos de relacionamento corporativo através de parceiras consultivas, aprimoramos os resultados por meio de levantamento de dados e formatação de relatórios personalizados.
Produzimos pareceres personalizados e elaboramos planos de gestão complexos dentro das áreas de logística corporativa e gestão de informações, auxiliando na criação de estratégias corporativas nacionais e internacionais.
Quem Somos
Realizamos consultorias, congressos, seminários, workshops, cursos em todo Brasil nas modalidades presencial, telepresencial, EAD e híbrido, in-company e abertos nas mais diversas áreas do conhecimento, tais como: direito – todos os ramos – , administração empresarial, gestão pública, governança pública e privada, controle externo e interno (compliance).
Nossos Docentes
Doutor em Ciência Política e tem mestrado em Administração Pública, ambos pela Universidade de Brasília (UnB). Professor adjunto da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação da UnB, onde ministra disciplinas nas áreas de Administração Pública e Ciência Política. Ele também é membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UnB, onde orienta alunos de mestrado e doutorado em suas pesquisas. Tem trabalhado como consultor e assessor em políticas públicas para governos estaduais e municipais. Ele tem experiência em áreas como gestão pública, políticas sociais, participação e controle so...
Bacharel em Engenharia de Computação (PUC-Campinas), certificado em: Certified AWS Solutions Architect Associate; Certified SCRUM Master; Certified SCRUM Developer; Center of Internet Security Foundations; AWS Standards; Well Architect Framework. Possui conhecimento nas áreas de: Arquitetura de Soluções; Cultura DevOps; Engenharia de software; Cloud Computing; Redes de computadores; Administração de Bancos de Dados; Segurança da informação; Adequação de ambientes à LGPD; Inteligência Artificial; Sistemas operacionais; Sistemas distribuídos; Infraestrutura de TI. Atuou na equipe de pesquisa e desenvolvimento da Siemens, na engenharia de transformadores de alta potência, onde ...
Consultor jurídico e advogado, com destacada atuação em temas de direito corporativo, compliance, proteção de dados e mídias sociais. Vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico – ABRADADE. Membro do Conselho de Ética da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP). Doutorando e mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP (FGV Direito SP). Professor no curso de graduação da Escola de Negócios Saint Paul e em programas de MBA e pós-graduação em Compliance. Autor e coordenador de livros, obras coletivas, artigos e estudos publicados no Brasil e no exterior, adotados como bibliogra...
Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, com habilitação em Direito do Trabalho e Previdenciário – 1989; Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília – 2002; Mestre em Direito das Relações Sociais na Pontifícia Universidade Católica da São Paulo – 2013; Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região de 19.5.2003 a 21.4.2014, promovido pelo critério de merecimento; Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 22.4.2014; Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho no Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB....
Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC”– em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públi...
Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2008. Doutorando em Direito. Mestre em Direito, Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Economia pela George Washington University, Estados Unidos. Especialista em Engenharia de Produção de Petróleo. Petrobras/Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito. Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Civil, Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de dezenas de publicações na área de Administração Pública e Orçamento. Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Autor de diversos livros....
Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora...
Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera. Ex-Procurador do Estado do Amapá – Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor de graduação e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Adm...
