Apresentação do Curso

Aplicabilidade da Nova de Lei Licitações. Legística. Oiapoque. AP

[PREFEITURA DO OIAPOQUE/AP] A Lei nº 14.133/2021 modificou radicalmente o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). Todavia, em que pese a respectiva lei poder ser aplicada desde a data de sua publicação, a Administração Pública dispõe do prazo de até 02 (dois) anos para a implementação de alguns de seus dispositivos, mediante a edição de atos normativos que possibilitem o cumprimento do comando normativo. Logo, ao longo de toda a lei, há a menção, em vários de seus trechos, quanto à necessidade de regulamentação, o que requer a edição de atos administrativos, de conteúdo normativo e infralegais, editados por cada órgão ou entidade contratante, de acordo com as suas particularidades e respeitados os limites do Poder Regulamentar, segundo disciplina o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.133/2021. Para além, o art. 8º, § 3º caminha no mesmo sentido, atribuindo aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno o necessário apoio às funções essenciais à execução do disposto na Lei.

Material Disponível

Objetivo

Possibilitar a Prefeitura Municipal do Oiapoque - AP construir soluções práticas para a normatização e imediata aplicação da Lei nº 14.133/2021, identificando quais pontos podem e devem ser regulamentados e quais são as matérias que, necessariamente, não podem ser objeto de atos normativos próprios. Como objetivo desse encontro, há, igualmente, a impostergável necessidade de mensurar quando e como será aplicado o novo marco normativo, inclusive se parcial ou na integralidade, já demonstrando a viabilidade de ambas as hipóteses, fundamentado nos posicionamentos jurisprudenciais, normativos e doutrinários já existentes. Completando com o diagnóstico da Legística municipal.

Dinâmica

Carga Horária: 36 horas |  Vagas: 25

Modalidade: Presencial e trabalho in loco

Público-Alvo

Pregoeiros e equipe de apoio, membros do departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, auditores, profissionais dos controles interno e demais agentes envolvidos nas contratações públicas.

Conteúdo Programático

a) FASE INAUGURAL

a.1. Identificação do que são normas gerais de licitação. Neste aspecto, é necessário primeiro identificar o que são normas gerais de licitação e, após a devida identificação, avaliar a  possibilidade de edição de atos normativos pela Prefeitura.

a.2. Enumerar, dentro da Lei nº 14.133/2021, quais matérias podem ser objeto de regulamento. Após a análise do item 01, é importante calhar, dentro da própria lei, quais matérias são passíveis de regulamentação. Ao todo, a Lei nº 14.133/2021 menciona o termo (ou acepção no mesmo sentido) 51 (cinquenta e uma) vezes, o que requer um trabalho pormenorizado e analítico de cada norma legal.

a.3. Avaliar qual tipo de norma infralegal utilizar. Analisado o que pode ser objeto de regulamentação por norma infralegal, é necessário estabelecer qual tipo de norma melhor se adequa a cada situação em espécie (Regulamentos, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, dentre outros), a depender da abrangência, sem desconsiderar outros critérios.

a.4. Passo a passo para cada norma. Para cada situação em concreto, e já definida a estrutura normativa da regulamentação (segundo os critérios mencionados no item “03”), criar, para cada hipótese legal, a norma infralegal em concreto, segundo diálogos com os principais agentes de cada setor da Prefeitura envolvidos no processo de contratação pública.

a.5. Definição e especificação de funções e atribuições para os agentes administrativos. Um dos pontos mais realçados na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a definição de atribuições de cada agente público envolvido no processo licitatório e na fase de contratação. É necessário estabelecer o plexo de atribuições e funções de cada um desses agentes, não apenas como forma de melhor estabelecimento das tarefas, como também para imposição de possíveis responsabilizações quando do controle exercido, seja internamente, seja pelos órgãos de controle externo.

a.6. Criação, se viável, da função do “agente de contratação (art. 6º, LX)”. A Nova Lei possibilita a criação, conforme disposição contida no art. 6º, LX, da figura do agente de contratação, que deve possuir, segundo regulamento, funções definidas por cada órgão ou entidade licitante. Faz-se necessário que a Prefeitura estabeleça, de forma clara e precisa, o cargo e as consequentes funções a serem exercidas pelo agente de contratação.

a.7. Concepção de um modelo de Governança. A Lei nº 14.133/2021 impõe à Administração Pública contratante a necessidade de criação de um modelo de governança, com estabelecimento de políticas de integridade a serem perseguidas segundo códigos éticos e disciplinares previamente normatizados. Nesse compasso, é necessário criar uma Política de Governança institucional especificadamente para Prefeitura.

a.8. Definição de políticas de sustentabilidade. Os avanços não se limitam a estes pontos, sobretudo porque o legislador cuidou de dar destaque às políticas de ESG (Enviromental, Social and Governance), onde se valorizam os ativos intangíveis que representam, cada vez mais, porcentagem crescente do valor futuro das organizações. Esta foi, sem dúvidas, uma opção do legislador, que deve ser observada pelos órgãos e entidades licitantes.

a.9. Definição do Plano de Contratações Anual (PCA). Em diversos trechos, a Nova Lei refere-se ao PCA, como mecanismo de alinhamento à gestão estratégica da contratação pública, possibilitando a aderência da gestão contratual à prévia definição orçamentária de cada órgão ou entidade. Assim sendo, é imprescindível o balizamento sobre o tal Plano, não apenas para cumprimento do desiderato normativo, como também como mecanismo de planejamento e melhor avaliação pelos órgãos de controle.

a.10. Definição dos trabalhos. Na fase final, definir as Comissões para implementação dos normativos regulamentares a que faz menção a Lei nº 14.133/2021, com a definição dos membros da Comissão ou, se mais de uma, das Comissões criadas para tal finalidade.

Após estabelecidas as Comissões, especificação de quais regulamentos serão criados por cada Comissão.

b) NO INTERMEIO - FASE DE CONSTRUÇÃO IN LOCO E CONSULTORIA DE IMPLANTAÇÃO (04 HORAS/CONSULTORIA)

Levantamento dos dados e regulamentos já produzidos e opinamento sobre o que pode ser modificado, mediante debate com cada setor, solucionando os questionamentos específicos de cada agente.

c) A POSTERIOR - ETAPA DE VALIDAÇÃO

c.1. Avaliação final dos trabalhos. Conferir, de forma global e mediante debate plural e multidisciplinar com todos os agentes públicos envolvidos no processo de contratação, os pontos que precisam ser alterados e o que ainda podem ser modificados.

c.2. Definição do cronograma de implantação da Lei nº 14.133/2021. Definição de datas para finalização dos trabalhos e data específica para aplicação da Nova Lei, com expressa revogação total das normas legais anteriores ou, na hipótese de aplicação paralela, estabelecer quais normas ainda serão aplicadas, explicitando os motivos para aplicação parcial ou total da Lei nº 14.133/2021.

d) DIAGNÓSTICO DA LEGÍSTICA

Diagnóstico das normas em vigor em relação à Legística (qualidade das leis municipais), à dinâmica o processo legislativo, à constitucionalidade e à eficiência. Mapeamento da legislação em vigor, das práticas parlamentares e apontamoentos dos caminhos para o aperfeiçoamento de ambas.

Data e Local de Realização

Fase inicial - Data: março/22

Fase de construção – abril/22

Etapa de validação – abril/22

Diagnóstico da Legística – abril/22

Professores e Palestrantes

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João Trindade Cavalcante Filho - Doutor em Direito. Mestre em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP, 2014). Especialista em Direito Constitucional (IDP, 2011). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB, 2009). Professor de Direito Constitucional Aplicado da Pós-Graduação em Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado Federal). Professor de Controle de Constitucionalidade do curso de Graduação em Direito do IESB. Professor de Estudos de Caso de Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito do IDP. Autor de diversas obras, dentre elas “Processo Legislativo Constitucional” (2ª Edição, Editora JusPodivm), “Servidor Público” (6ª Edição, Editora JusPodivm), “Direito Constitucional Objetivo” (3ª Edição, Editora Alumnus) e “Manual de Direito Administrativo” (em coautoria, 2ª Edição, Editora JusPodivm). Consultor Legislativo do Senado Federal (concurso de 2012), na área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, com atuação principalmente na área de Direitos Fundamentais, Controle de Constitucionalidade, Comissões Parlamentares de Inquérito e Regulação Jurídica de Serviços Públicos. 

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GUILHERME CARVALHO  - Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Uniceub. Ex-Procurador do Estado do Amapá - Classe Especial, com atuação na área consultiva e nos tribunais superiores em Brasilia (DF). Professor do curso de Direito e pós-graduação em Direito em Brasília. Palestrante e professor de pós-graduação em várias faculdades. Advogado militante, com atuação prioritária nos tribunais superiores e na área de licitações e contratos. Bacharel em Administração de Empresas. Sócio fundador do Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados, Autor dos livros "A Responsabilidade do Estado e o Princípio da Confiança Legítima: a experiência para o direito brasileiro" e O Direito Privado na Administração Pública – Necessidade de utilização e reserva Constitucional do Direito Administrativo à luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro, dentre outros.

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Sobre a Academia

A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa atua há mais de vinte anos na formação de pessoas, organização de processos e procedimentos administrativos. Temos como foco principal a formação e capacitação de Recursos Humanos dos setores público e privado.

Possuímos significativo diferencial competitivo em relação ao mercado, uma vez que contamos com profissionais de grande experiência e formação técnica especializada. Desenvolvemos atividades em órgãos públicos de destaque como Governos de Estados, Prefeituras, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, Autarquias Federais, Bancos Federais, dentre outros.

Diante das particularidades de cada órgão nos especializamos em construir produtos de forma singular e customizados para atender as necessidades específicas de cada demandante. Para isso, possuímos quadro acadêmico de grande envergadura e multidisciplinar, o que possibilita desenvolvermos programas de treinamento e formação avançada customizados. 

Na área de consultoria, atuamos nos diversos seguimentos. No setor público, destacamos reforma administrativa, legislação de pessoal, gestão arquivística de documentos, implementação e aplicabilidade das Leis 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e 14.133/21 –  Lei Geral de Proteção de Dados.

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