[Brasília/DF]  Este curso oferece uma oportunidade para aprofundar o entendimento sobre a legislação recente e suas implicações no âmbito das contratações públicas. O curso aborda questões essenciais, incluindo a elaboração de editais, a gestão de riscos, o equilíbrio econômico-financeiro e, especialmente, a contratação direta. Ao participar deste curso, os participantes estarão preparados para enfrentar os desafios do ambiente governamental de maneira informada. A compreensão detalhada da Contratação Direta permitirá a aquisição de domínio sobre os requisitos e procedimentos necessários, evitando possíveis armadilhas legais e garantindo eficiência e transparência nas aquisições governamentais. Para aqueles que buscam se destacar no cenário complexo das contratações públicas, esta formação proporciona as ferramentas essenciais para alcançar esse objetivo, capacitando os participantes a tomar decisões estratégicas e bem fundamentadas que contribuam para o sucesso de projetos e contratos administrativos.

Profissionais e especialistas que atuam ou desejam atuar no setor de contratações públicas, incluindo gestores, servidores públicos, advogados, procuradores, auditores, engenheiros, administradores e outros profissionais envolvidos em processos de licitações, contratos administrativos e aquisições governamentais. Relevante para empresas fornecedoras de bens e serviços ao setor público, bem como para consultores que buscam compreender e aplicar as novas regulamentações da Lei 14.133/2021.

Conteúdo programático

Módulo 1: Introdução à Nova Lei de Licitações

• Contextualização histórica e justificativa para a reforma da legislação de licitações.
• Principais mudanças e inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.

Módulo 2: Requisitos legais e formalização

• Análise detalhada dos requisitos legais para adoção da contratação direta;
• Procedimentos formais para a formalização de contratos resultantes de contratação direta;
• Documentação necessária e prazos a serem observados;
• Estimativa de despesa;
• Parecer jurídico e pareceres técnicos;
• Compatibilidade orçamentária;
• Comprovação de habilitação e qualificação mínima;
• Razão da escolha do contratado;
• Justificativa de preço;
•  Autorização da autoridade competente;
• Publicidade do ato que autoriza a Contratação Direta;
• Sobrepreço e Superfaturamento: individualização de condutas.

Módulo 3: Tipos de contratação direta por dispensa

• Dispensa de licitação: conceitos, requisitos e limites;
• Inexigibilidade de licitação: condições e critérios para sua aplicação;
• Situações emergenciais: procedimentos e justificativas para contratação direta em casos de urgência;
• Contratações pelo valor do objeto;
• Contratações desertas ou fracassadas;
• Contratações pela natureza do objeto;
• Contratações para incentivos à inovação e à pesquisa científica (atendimento à Lei 10.973/2004);
• Contratações Emergenciais.

Módulo 4: Tipos de contratação direta por inexigibilidade

• Hipóteses de Cabimento:
• Fornecedor exclusivo;
• Profissional do setor artístico;
• Serviços técnicos especializados;
• Objetos Passíveis de Credenciamento;
• Aquisição ou locação de imóvel;
• Lista Exemplificativa ou Taxativa?
• Atestado de Exclusividade e o Fornecedor Exclusivo;
• Empresário Exclusivo e a Carta/Documento de Exclusividade Permanente;
• Notória Especialização: no que consiste?
• Vedação de subcontratação dos serviços técnicos especializados;
• Requisitos para a Aquisição/Locação de Imóveis;
• Credenciamento.

Módulo 5: Responsabilidades dos Agentes Públicos

• Papel e responsabilidades dos gestores públicos na contratação direta;
• Ética e transparência no processo de contratação direta;
• Prevenção e combate à corrupção nas contratações diretas.

Módulo 6: Estudos de Caso e Jurisprudências

• Análise de casos práticos relacionados à contratação direta;
• Estudo de jurisprudências relevantes para a aplicação da nova Lei de Licitações.

Metodologia

O curso será conduzido por meio de aulas expositivas, estudos de caso, análise de jurisprudências, debates e exercícios práticos. Será enfatizada a participação ativa dos alunos para promover uma compreensão sólida e aplicação prática dos conhecimentos adquiridos.

Tema Central: : Regulação, Tributação e Desenvolvimento na Administração Pública Contemporânea

A segunda edição do Congresso de Gestão Pública, com o tema "Regulação, Tributação e Desenvolvimento na Administração Pública Contemporânea", visa abordar os desafios enfrentados pela administração pública moderna, enfatizando uma gestão orientada a resultados e um atendimento de qualidade ao cidadão. O evento discutirá a modernização da Administração Pública, a eficiência na gestão de receitas e despesas, a reforma tributária, e a incorporação de tecnologias como governo digital, ciência de dados e inteligência artificial. Além disso, serão exploradas questões sobre a fiscalização dos gastos públicos e a importância de uma administração transparente e eficiente. O congresso tem como propósito propor soluções inovadoras e compartilhar melhores práticas para melhorar a qualidade de vida da população e garantir a sustentabilidade fiscal dos Estados e Municípios.

O DESAFIO REGULATÓRIO BRASILEIRO 
Há consenso entre administradores públicos, setores da iniciativa privada, literatura especializada e órgãos internacionais sobre a importância de boas práticas regulatórias para o desenvolvimento de nosso país. Apenas para fins de dimensionamento, estima-se que, em 2023, a deficiência do ambiente jurídico-regulatório brasileiro era responsável por quase R$ 200 bilhões por ano em termos de Custo Brasil. Mais ainda: o Brasil ainda tateia caminhos para construir um ambiente regulatório estável, previsível e efetivo, o qual alie segurança jurídica à realização prática dos resultados esperados de um modelo regulatório operacional. Seja no combate às indevidas assimetrias regulatórias, seja na busca pela simplificação das obrigações, todos esses são temas que ainda exigem uma reflexão conjunta por parte não apenas de juristas, mas também de gestores públicos, economistas e teóricos da gestão pública. O desafio, portanto, é encontrar um caminho no qual a regulação efetivamente crie condições competitivas de mercado com segurança jurídica e assegurando as condições para a proteção das pessoas e para o desenvolvimento sustentável. É nesse contexto que o II Congresso Nacional de Gestão Pública demandará um painel específico para, com a participação de estatísticos, juristas e gestores públicos, discutir especialmente como melhorar a efetividade e a qualidade da regulação no Brasil. Afinal, esse tema tem tudo a ver, inclusive, com questões como tributação e desenvolvimento (vide, por exemplo, a busca principal de simplificação das obrigações, que inspirou a Reforma Tributária).

Governadores de Estado; Prefeitos; Secretários Estaduais e Municipais; Deputados Estaduais e Distritais; Vereadores; Procuradores de Estado ou de Município; Gestores e integrantes das carreiras do ciclo de gestão; Servidores da Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

DATAS  E HORÁRIOS DAS ATIVIDADES